Herança e Imposto do Selo 2026: o guia completo

Herdar não é só uma questão emocional e de partilhas — é quase sempre, também, uma questão fiscal que ninguém explicou a tempo, e que raramente é tão simples como as frases que circulam entre amigos e familiares. A confusão não está na taxa, mas numa distinção: o mesmo bem, para a mesma pessoa, pode ter uma fatura fiscal completamente diferente consoante seja transmitido por morte ou em vida, seja dinheiro ou imóvel, e o herdeiro seja cônjuge, filho, irmão ou amigo. O guia mostra essa distinção com tabelas e exemplos numéricos, e assinala os pontos em que o teu caso precisa de ser confirmado com um profissional.

Dois mitos que custam dinheiro, e a regra real

Há duas frases que se ouvem constantemente em conversas de café e em grupos de família, e as duas estão erradas — ou, pelo menos, gravemente incompletas.

A primeira: "quando os filhos herdam, pagam 10% de imposto." Não é verdade como regra geral. A taxa geral de 10% sobre transmissões gratuitas (as feitas sem contrapartida, como heranças e doações) é a chamada verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo; as verbas são as linhas dessa tabela, cada uma com a sua taxa e a sua regra de incidência. Os descendentes (filhos, netos) estão isentos dessa verba por força do Art. 6.º do CIS, tal como o cônjuge, o unido de facto e os ascendentes (pais, avós): um filho que herda uma casa, uma conta ou ações do pai não paga, à partida, os 10%.

A segunda: "entre pais e filhos não há Imposto do Selo." Também não é verdade sem mais. A isenção do Art. 6.º cobre apenas a verba 1.2. Existe uma segunda verba, a 1.1, com um adicional de 0,8% sobre imóveis, que se aplica às aquisições onerosas (as que têm contrapartida, como a compra e venda) e às doações e, em regra, não às sucessões por morte. O mesmo filho e a mesma casa: por morte, 0€; em doação, 0,8% do VPT.

Herança não é doação: o que dispara o imposto é diferente

Herança e doação são as duas grandes formas de transmissão gratuita de bens. A herança abre-se com a morte e segue as regras da sucessão. A doação é feita em vida, por decisão voluntária de quem ainda é dono do bem. A relação familiar pode ser exatamente a mesma nos dois casos, o mesmo pai e o mesmo filho, mas o enquadramento fiscal é diferente, e é essa diferença, e não o parentesco, que decide se a verba 1.1 dos 0,8% entra ou não em cena.

Quem pensa "vou passar a casa aos meus filhos agora, para não pagarem imposto quando eu morrer" parte de um pressuposto errado: para imóveis a descendentes, herdar é, em regra, a via mais barata. Antes de doar para poupar imposto, compara o custo da doação com o da herança e só depois decide, com base em razões que vão além do imposto.

O mapa fiscal completo: quem paga o quê

A tabela seguinte cruza as três variáveis que decidem a fatura fiscal de qualquer transmissão gratuita: quem recebe, que tipo de bem está em causa, e se a transmissão ocorre por morte ou em vida. Volta a ela sempre que surgir uma dúvida concreta.

O parentesco pesa mais do que tudo: entre um filho isento e um irmão sem isenção, a diferença é de 10% do valor dos bens sujeitos à verba 1.2. Nos bens que a lei deixa de fora dessa verba — e que se veem mais à frente —, a diferença é zero para os dois. A forma de transmissão (morte ou vida) só muda a conta do Imposto do Selo nos imóveis, porque só aí existe uma segunda verba a considerar — e nos donativos conforme os usos sociais até 500€, que só existem em vida e ficam fora dos 10%.

O método: quatro perguntas, por esta ordem

Qualquer caso se resolve com as mesmas quatro perguntas, sempre pela mesma ordem, porque cada uma delimita a seguinte:

1. De quem é o bem? Separa a meação (a metade dos bens comuns do casal que já era do cônjuge sobrevivo, isto é, do viúvo ou da viúva) e, nas contas conjuntas, a titularidade económica real (a quem o dinheiro pertence de facto, e não só em nome de quem está a conta). Só o que era do falecido entra na herança.
2. Quem recebe? Cônjuge, unido de facto, descendentes e ascendentes estão isentos da verba 1.2 (10%); os restantes pagam.
3. Por morte ou em vida? A verba 1.1 (0,8%) aparece nas doações e nas aquisições onerosas de imóveis; nas heranças, em regra, não aparece.
4. Que tipo de bem? Define como se avalia (VPT, saldo, cotação) e se há regras próprias, como o PPR, que fica fora do Imposto do Selo.

O método deixa de chegar sozinho nos casos do quadro seguinte. Aí, a resposta depende de factos do teu caso que este guia não consegue ver.

O que conta como "transmissão gratuita" (nem tudo é a casa)

Um erro comum é pensar no Imposto do Selo sucessório apenas como "o imposto da casa". A lei incide sobre a transmissão gratuita de bens de forma muito mais ampla, incluindo, entre outros: imóveis; bens móveis sujeitos a registo (como veículos); participações sociais (quotas, ações de empresas não cotadas); valores mobiliários cotados (ações, ETFs, isto é, fundos cotados em bolsa, e obrigações); direitos de crédito associados a esses títulos e os dos sócios sobre a própria empresa (suprimentos, empréstimos); títulos de dívida pública; criptoativos; e valores monetários, incluindo saldos em contas bancárias e depósitos a prazo (Art. 1.º, n.º 3, do CIS).

Isto significa que uma herança comum, mesmo de uma família sem "patrimónios grandes" no sentido tradicional, pode facilmente incluir: uma casa, uma ou várias contas bancárias, uma carteira de ações ou ETFs, um automóvel, e talvez uma pequena participação numa empresa familiar. Cada um destes elementos entra na mesma lógica fiscal geral (isento se for para cônjuge, descendente ou ascendente; sujeito a 10% se não for), mas cada um tem também as suas próprias regras de avaliação, que se explicam mais adiante, na secção sobre avaliação. Não assumas que "não há imposto sobre a casa" equivale a "não existe qualquer obrigação relativamente à herança" — a obrigação declarativa, como se vê mais à frente, aplica-se ao conjunto do património, não só ao imóvel.

Quem está isento, e quem não está

O Art. 6.º do CIS estabelece, para efeitos da verba 1.2, uma isenção para um grupo específico de beneficiários: cônjuge, unido de facto, descendentes (filhos, netos, bisnetos) e ascendentes (pais, avós, bisavós). Para estes, a transmissão gratuita, por morte ou em doação, não paga os 10%, seja qual for o tipo de bem. Fora deste grupo — irmãos, sobrinhos, primos, amigos, afilhados — a regra geral de 10% aplica-se ao valor dos bens recebidos.

Com pessoas coletivas o raciocínio é outro, e é fácil enganar-se aqui: um legado (um bem concreto deixado em testamento) a uma empresa, a uma associação, a uma fundação ou a um banco não paga os 10% — não porque esteja isento, mas porque as transmissões a favor de sujeitos passivos de IRC, ainda que dele isentos, nem sequer estão sujeitas à verba 1.2 (Art. 1.º, n.º 5, alínea e), do CIS). O que o Art. 6.º, n.º 2, do CIS diz é coisa diferente: as isenções do próprio Art. 6.º não se aplicam a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou entidades legalmente equiparadas.

Se vivias em união de facto com quem morreu: ao contrário do casamento, que se prova com uma certidão, a união de facto tem de ser provada perante as Finanças. A isenção supõe que viviam juntos, como se fossem casados, há mais de dois anos. A lei aceita qualquer meio de prova, salvo quando outra regra exija um documento específico; para o caso de morte, prevê estes documentos:

• declaração da junta de freguesia a atestar que vivias com o falecido há mais de dois anos à data da morte;
• a tua declaração, sob compromisso de honra, de que vivias em união de facto com ele há mais de dois anos;
• a tua certidão de nascimento (cópia integral);
• a certidão de óbito.

Não há isenção, entre outros casos, se um dos dois ainda era casado com outra pessoa, sem divórcio nem separação de pessoas e bens decretada. Antes de entregares o Modelo 1, pergunta no serviço de finanças se precisas de mais alguma coisa.

A verba 1.1: os 0,8% que só aparecem com imóveis

A Tabela Geral do Imposto do Selo tem duas verbas que, à primeira vista, parecem sobrepor-se, mas não se aplicam nas mesmas situações. A verba 1.2 (10%) cobre qualquer aquisição gratuita, incluindo herança e doação, e é dela que fala a isenção do Art. 6.º. Já a verba 1.1, que cria um adicional de 0,8% sobre o valor de imóveis, aplica-se expressamente a aquisições onerosas ou por doação — o texto da verba não menciona, em nenhum momento, a sucessão por morte.

Na prática: quando um imóvel é transmitido por morte a um cônjuge, descendente ou ascendente, o Art. 6.º afasta os 10% e a verba dos 0,8%, em regra, não se aplica a heranças. Resultado: 0€. Quando o mesmo imóvel é transmitido em vida, por doação, ao mesmo familiar, a isenção continua a cobrir os 10% da verba 1.2, mas a verba 1.1 aplica-se às doações de imóveis e a isenção do Art. 6.º não a cobre. O mesmo imóvel custa 0,8% do VPT a mais só por ser transmitido em vida.

Há também um caso em que até uma transmissão por morte paga IMT (e pode pagar também os 0,8% da verba 1.1): quando o testamento deixa um imóvel com o encargo expresso de pagar dívidas ou pensões, quer sejam devidas a outras pessoas, quer ao próprio herdeiro ou legatário que o recebe. Quem paga é quem recebe o imóvel. No caso de um herdeiro, isso só acontece se o valor dessa obrigação for maior do que a parte das dívidas da herança que já lhe caberia pagar. A lei trata então a transmissão como, ao mesmo tempo, gratuita e onerosa (Art. 1.º, n.º 4, do CIS e Art. 3.º, alínea b), do Código do IMT). Se o testamento que te diz respeito impõe encargos deste tipo, confirma o enquadramento com um advogado ou com as Finanças antes de contar com 0€.

Doar em vida pode fazer sentido por razões pessoais: dar o bem a quem precisa dele agora, ou organizar o património com todos ainda presentes. O que conta é conhecer o custo fiscal antes de decidir, não depois — e saber que uma doação a um filho, em regra, volta a contar quando chegar a partilha (ver a colação, mais adiante, na secção sobre como decidir entre herança e doação).

A meação do cônjuge: a parte que já era dele

Antes de calcular qualquer isenção ou taxa, há uma distinção a fazer. Quando morre uma pessoa casada em regime de comunhão, nem todo o património do casal entra na herança. Por regime de comunhão entende-se aqui a comunhão de adquiridos, o regime que, em regra, se aplica quando os noivos não escolhem outro (nos casamentos desde 1 de junho de 1967; nos anteriores vale a lei da época, e o regime confirma-se na certidão de casamento), ou a comunhão geral de bens, em que são comuns quase todos os bens, incluindo os que cada um já tinha antes de casar. Metade dos bens comuns do casal — a chamada meação — já pertencia ao cônjuge sobrevivo antes da morte, por efeito do próprio regime de bens do casamento, e não por sucessão: cada cônjuge tem direito a metade do que é comum e, na partilha, fica com metade das dívidas comuns (perante os credores, porém, por essas dívidas respondem primeiro os bens comuns e, se não chegarem, os bens próprios de qualquer dos dois, pela totalidade). Só a outra metade, a que pertencia ao cônjuge falecido, é que constitui a herança e é partilhada pelos herdeiros — entre os quais, normalmente, está também o próprio cônjuge sobrevivo, agora na qualidade de herdeiro, sobre essa segunda metade.

Em regime de separação de bens, esta lógica de meação não se aplica. Este regime é escolhido pelos noivos na convenção antenupcial ou imposto pela lei, por exemplo a quem casa com 60 anos ou mais. Cada cônjuge continua dono de todos os seus bens, por isso não há bens comuns a dividir ao meio. A herança incide sobre o que era do falecido, incluindo a parte dele nos bens em compropriedade (bens de que os dois são donos, cada um com a sua quota, como uma casa comprada pelos dois). Se houver dúvida sobre se um bem móvel (tudo o que não é imóvel) era só de um deles, a lei considera-o dos dois, em compropriedade. Se a separação foi escolhida na convenção antenupcial, há uma exceção: se essa convenção previu que, havendo descendentes comuns (filhos ou netos dos dois), a partilha por morte se faz como na comunhão geral, há meação a separar.

Em regime de comunhão, a meação não está sujeita a Imposto do Selo: não é herança, logo não entra no valor sobre o qual se calcula o imposto. É diferente da isenção do Art. 6.º CIS, que dispensa o cônjuge de imposto sobre o que herda: a meação nem chega a ser herança.

Quem é dono de quê: a tabela a preencher antes de calcular

Antes de aplicar qualquer taxa ou isenção, constrói uma tabela simples de titularidade, para não tributares 100% de um bem que, por efeito da meação, só é 50% herança.

Na comunhão de adquiridos, a lei diz o que é de cada um. São próprios de cada cônjuge os bens que já tinha ao casar e, em regra, os que recebeu depois por herança ou doação, salvo se quem doou ou deixou em testamento o fez aos dois em conjunto ou quis que entrassem nos bens comuns, exceto na parte que corresponda à legítima desse cônjuge (a fatia mínima que a lei lhe reserva na herança de quem doou ou deixou), que fica sempre só dele. São comuns o produto do trabalho dos dois e os bens comprados durante o casamento, salvo exceções. Uma delas: um bem comprado durante o casamento com dinheiro só de um dos cônjuges continua a ser só dele, se isso ficar declarado no documento da compra, com os dois cônjuges a participar nesse documento; sem essa declaração, entre os cônjuges ainda pode ser possível provar por outros meios que o dinheiro era só de um deles, mas é questão para um advogado. Na dúvida, um bem móvel conta como comum, salvo prova em contrário. Por isso, uma carteira de ETFs ou um automóvel comprados durante o casamento com o salário são, em regra, bens comuns, mesmo que estejam só em nome do falecido: só metade entra na herança.

Só depois de teres esta tabela preenchida com a tua situação concreta — bem a bem, valor a valor, titular a titular — é que faz sentido avançar para as isenções e taxas descritas nas secções anteriores.

Contas bancárias conjuntas: metade não é automática

Uma conta bancária com dois titulares é, muitas vezes, tratada de ânimo leve como "metade de cada um, sempre". Esta suposição pode ser verdadeira na maior parte dos casos simples, mas não é uma conclusão automática nem universal — convém perceber porquê antes de a assumir sem mais numa herança com valores relevantes.

A titularidade formal de uma conta — quem consta como titular, quem a pode movimentar — não é necessariamente o mesmo que a titularidade económica real do dinheiro nela depositado, isto é, a quem esse dinheiro efetivamente pertence. É frequente, por exemplo, um filho ser cotitular de uma conta dos pais por comodidade de gestão (para poder movimentar o dinheiro em caso de necessidade), sem que isso signifique que metade do saldo lhe pertence economicamente. O inverso também acontece: dinheiro que, na prática, é poupança comum de um casal, mas que está formalmente depositado numa conta em nome de um só dos cônjuges.

O ponto de partida está na lei: o Art. 1.º, n.º 7, do CIS manda considerar os valores e o dinheiro depositados em contas conjuntas como pertencentes em partes iguais aos titulares, mas acrescenta "salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados". É uma presunção, não uma certeza: pode ser afastada por prova sobre a origem real do dinheiro, nos dois sentidos. Entre cônjuges casados em comunhão, o primeiro passo é normalmente a meação (secção anterior); a presunção de partes iguais interessa sobretudo quando o outro titular é um filho ou um terceiro. Não há por isso uma regra que resolva sozinha o caso concreto: o que decide é o que for possível demonstrar sobre a origem do dinheiro em cada conta. Se uma herança envolve contas conjuntas de valor relevante, faz sempre o mesmo: apura a origem real do dinheiro e o que foi combinado entre os titulares, não presumas uma divisão a meio só porque é o que consta do extrato, e confirma com um advogado ou contabilista o que se aplica à tua conta antes de declarar.

Como se avalia cada tipo de bem

O Modelo 1 exige que cada bem da herança seja avaliado segundo regras específicas, consoante o tipo de ativo — esta avaliação é a base de cálculo sobre a qual se aplicam depois as taxas e isenções descritas nas secções anteriores.

• Imóveis são avaliados, em regra, pelo respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) constante da matriz à data da transmissão — não pelo preço de mercado, nem pelo preço que o falecido pagou originalmente (Art. 13.º, n.º 1, do CIS). Nos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial, o valor é o que resultar de avaliação. O VPT pode divergir de forma relevante do valor de mercado de um imóvel, para cima ou para baixo.
• Contas bancárias e outros valores monetários são avaliados pelo montante existente à data do óbito (Art. 15.º, n.º 5, CIS).
• Valores mobiliários cotados (ações, ETFs, obrigações negociadas em bolsa) são avaliados pela cotação (o preço de negociação em bolsa) na data do óbito — ou, quando não existe cotação exata nessa data, pela cotação mais próxima dentro dos seis meses anteriores (Art. 15.º, n.º 3, CIS).
• Participações sociais não cotadas (quotas de empresas, ações de sociedades sem cotação em bolsa) são avaliadas por métodos de avaliação alternativos previstos para o efeito, tipicamente mais complexos e que costumam justificar apoio técnico especializado.
• Veículos automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio valem, para este imposto, o valor de mercado ou o valor apurado pela tabela de desvalorização do Código do IRS, consoante o que for maior (Art. 14.º, n.º 2, CIS) — não é o valor que alguém acha que o carro vale.

O VPT pode ficar bastante abaixo, perto, ou até acima do valor de mercado, consoante a data da última avaliação do imóvel pelas Finanças. Seja qual for a diferença, é o VPT, e não o preço de mercado, que decide a base dos 10% (quando aplicáveis) e dos 0,8% (quando aplicáveis) — salvo nos prédios sem VPT na matriz, em que o valor resulta de avaliação.

Falta um passo que quase toda a gente esquece, e que baixa a conta: o passivo deduz-se. Ao valor da transmissão subtrai-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do falecido até à data da abertura da sucessão, através de atos ou contratos que onerem os bens relacionados — na prática, o que ele devia e que os bens deixados garantem —, e ainda os impostos que já eram devidos nessa data (Art. 20.º do CIS). Hipotecas, penhores, rendas e pensões relacionam-se no Anexo I – Tipo 06 do Modelo 1, com os documentos que as comprovem. Um imóvel com VPT de 180.000€ e 60.000€ de hipoteca por pagar não gera 18.000€ de imposto para um irmão, mas 12.000€.

Usufruto e nua-propriedade: transmitir sem entregar tudo

Uma pessoa pode doar um imóvel de duas formas: entregando a propriedade plena (a totalidade dos direitos sobre o bem), ou dividindo-a em duas partes — fica com o usufruto (o direito de continuar a usar e a receber rendas do bem, tipicamente até à morte; quem o detém é o usufrutuário) e doa apenas a nua-propriedade (o direito ao bem "sem" esse uso, que só se torna propriedade plena quando o usufruto se extingue). A tributação não pode ser calculada simplesmente aplicando a taxa ao valor total do imóvel quando só a nua-propriedade é transmitida.

Quando quem doa reserva para si o usufruto do imóvel — continuando a poder habitá-lo ou arrendá-lo enquanto viver —, o donatário recebe apenas a nua-propriedade, não o imóvel na sua totalidade. Nesse caso, o valor do usufruto é calculado segundo uma tabela legal que depende da idade do usufrutuário e deduzido ao valor do imóvel: o adicional de 0,8% da verba 1.1 incide apenas sobre o valor da nua-propriedade — ou seja, sobre uma base menor do que o VPT total do imóvel, o que reduz o imposto a pagar face a uma doação plena do mesmo bem.

Exemplo numérico 1: o mesmo imóvel, dois herdeiros diferentes

Imagina um imóvel com Valor Patrimonial Tributário (VPT) de 180.000€, que é herdado por morte do proprietário. Este exemplo e os seguintes assumem um imóvel livre de hipotecas e de outros encargos a deduzir, e uma partilha em que ninguém fica com mais do que a sua quota-parte nos imóveis.

Mesmo imóvel, mesmo valor, mesma causa de transmissão — a única variável que muda o resultado é o grau de parentesco do herdeiro com a pessoa falecida. A diferença, neste exemplo, é de 18.000€.

Exemplo numérico 2: cruzando parentesco e forma de transmissão

O exemplo anterior mostrou a variável do parentesco isoladamente. Na vida real, o parentesco e a forma de transmissão (herança ou doação) atuam sempre ao mesmo tempo, e é o cruzamento das duas que decide a fatura final. O quadro seguinte junta tudo para o mesmo imóvel, com VPT de 220.000€, comparando cinco cenários de transmissão a partir de um único proprietário:

Há dois números a reter deste quadro. O primeiro confirma o que já se viu no Exemplo numérico 1: o parentesco continua a ser, de longe, a variável que mais pesa na conta — entre um filho e um irmão, a diferença chega aos 22.000€, só por efeito da verba 1.2, tanto na herança como na doação. O segundo é a diferença entre herdar e doar em vida ao mesmo filho: 1.760€ neste exemplo — o "preço" de antecipar a transmissão em vida em vez de esperar pela sucessão. O quinto cenário, a doação com reserva de usufruto, reduz o imposto pago agora: transmite-se a nua-propriedade e quem doa mantém o uso do imóvel. Explica-se acima e calcula-se a seguir.

Exemplo numérico 3: a doação com reserva de usufruto, passo a passo

Um pai de 70 anos doa ao filho a nua-propriedade de um imóvel com VPT de 220.000€, ficando com o usufruto. O valor da nua-propriedade obtém-se deduzindo ao VPT uma percentagem que depende da idade do usufrutuário, segundo uma tabela que está no Art. 13.º do Código do IMT e que o Código do Imposto do Selo manda aplicar também aqui. Isto não significa que se pague IMT.

A idade do usufrutuário muda a conta, e no sentido que talvez não esperasses: quanto mais velho ele for, menos vale o usufruto e mais vale a nua-propriedade, pelo que o imposto sobe.

Para cônjuge, descendentes e ascendentes, isentos da verba 1.2, a herança custa 0€ qualquer que seja o VPT do imóvel, salvo as duas exceções do quadro «Quando o método não chega sozinho». A doação custa entre 1.144€ e 1.760€ nos exemplos acima (consoante haja ou não usufruto e a idade de quem o reserva), e não 0€. Pelo Imposto do Selo, portanto, doar não sai mais barato do que herdar; a conta pode inverter-se numa partilha em que um herdeiro fica com mais imóveis do que lhe cabe, porque o IMT e os 0,8% sobre esse excesso podem ultrapassar os 0,8% da doação. Fora daí, se houver razões para doar, são outras (o donatário precisa do bem agora), e o preço fiscal dessa decisão é o adicional de 0,8%.

PPR e produtos de poupança-reforma: claro no Selo, a confirmar no IRS

Os Planos de Poupança Reforma (PPR) e outros produtos de poupança associados a seguros ou a fundos de pensões merecem uma nota à parte. Para efeitos de Imposto do Selo — o imposto de que este guia trata — a resposta é clara; para efeitos de IRS, o PPR é tributado mesmo no reembolso por morte, e nos outros produtos depende da estrutura jurídica do produto concreto (se está estruturado como um fundo de investimento, como um seguro de capitalização, ou como um seguro ligado a fundos de pensões) e de quem é o beneficiário designado — nalguns casos, o capital pode ser pago diretamente a esse beneficiário, à margem da herança propriamente dita.

Herança de ações, ETFs e participações sociais

A transmissão de valores mobiliários — ações, ETFs, obrigações, unidades de participação em fundos — está abrangida pelo conceito de transmissão gratuita previsto no Código do Imposto do Selo, exatamente como qualquer outro bem: isenta se for para cônjuge, unido de facto, descendente ou ascendente; sujeita a 10% se não for. A diferença prática está, sobretudo, na forma de avaliação, já descrita na secção sobre avaliação, acima: valores mobiliários cotados são avaliados pela cotação na data do óbito (ou pela mais próxima, dentro de seis meses), enquanto participações não cotadas — quotas de uma empresa familiar, por exemplo — seguem métodos de avaliação alternativos, geralmente mais trabalhosos de apurar.

Herdar uma carteira de ações não se esgota no Imposto do Selo: a venda posterior tem o seu próprio imposto, tratado na secção seguinte.

E o IRS quando decidires vender o que herdaste?

Aqui entra uma segunda camada fiscal, frequentemente esquecida por quem só pensa na herança como um evento único. Receber um ativo por herança e vendê-lo mais tarde são dois acontecimentos fiscais diferentes, sujeitos a impostos diferentes: o primeiro é (ou não é, consoante a isenção) Imposto do Selo; o segundo, se houver ganho na venda, é IRS sobre mais-valias — a mais-valia é o lucro obtido na venda de um bem face ao valor por que foi adquirido.

Quando venderes, o valor de aquisição que conta para a mais-valia é, em regra, o valor considerado para efeitos de Imposto do Selo à data da sucessão, ou o que serviria de base se o imposto fosse devido (o VPT, num imóvel; a cotação à data do óbito, em valores mobiliários), e não o valor, muitas vezes bem mais baixo, que o falecido pagou há décadas. É o que resulta do Art. 45.º, n.º 1, do Código do IRS para bens adquiridos a título gratuito.

Nas doações isentas ao abrigo do Art. 6.º do CIS a regra é outra: o valor de aquisição é o VPT constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação, tratando-se de imóveis, ou o valor que serviria de base ao cálculo do imposto até dois anos antes, tratando-se de valores mobiliários (Art. 45.º, n.º 3, do Código do IRS). Se o VPT subiu nesses dois anos, quem recebeu a doação fica com um valor de aquisição mais baixo do que o VPT à data da doação: o ganho na venda é maior e o IRS também — um custo a somar aos 0,8% na comparação entre doar e deixar por herança.

O cálculo da mais-valia tem regras próprias, distintas das do Imposto do Selo, e particularidades consoante o tipo de bem. Ao vender um imóvel, ações ou outro ativo herdado, confirma o valor de aquisição e o cálculo com um contabilista certificado: um erro nesta segunda camada pode pesar tanto como o imposto da herança.

Cabeça-de-casal: quem é, e quem tem de agir

A pessoa responsável por declarar a transmissão à Autoridade Tributária chama-se cabeça-de-casal: é quem administra a herança até à partilha e quem entrega o Modelo 1 em nome dela. Para a lei fiscal, quem deve o imposto não é cada herdeiro por si — é a própria herança, que atua através do cabeça-de-casal. Os legatários (as pessoas a quem o testamento deixou um bem concreto — uma casa, um automóvel, uma quantia certa — em vez de uma parte de todo o património) pagam o imposto à parte, cada um pelo seu próprio legado (Art. 2.º, n.º 2, al. a) CIS). Ser cabeça-de-casal não é, à partida, uma escolha livre da família: existe uma ordem de prioridade legal, fixada no Art. 2080.º do Código Civil. Só se passa à posição seguinte quando ninguém preenche a anterior:

1. o cônjuge sobrevivo, desde que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e seja herdeiro ou tenha meação nos bens do casal;
2. o testamenteiro (a pessoa nomeada pelo testador para cumprir o testamento), salvo declaração em contrário do testador;
3. o parente que seja herdeiro legal (que herda por lei, sem precisar de testamento), preferindo os parentes mais próximos (o filho antes do neto, por exemplo);
4. o herdeiro testamentário (quem herda por testamento).

Se houver mais do que um candidato nas posições 3 e 4, desempata quem vivia com o falecido há pelo menos um ano à data da morte e, depois, o herdeiro mais velho. É esta a ordem que o folheto oficial da Autoridade Tributária sobre a participação de óbito e as instruções do Modelo 1 resumem.

Se o testamento tiver distribuído todo o património em legados (bens concretos deixados a pessoas concretas), passa a ser cabeça-de-casal, em substituição dos herdeiros, o legatário que recebe mais e, em caso de empate, o mais velho. E, se todos os interessados na herança (os herdeiros, por exemplo) estiverem de acordo, podem entregar a administração da herança e o cargo de cabeça-de-casal a outra pessoa.

Convém que a família reúna cedo a lista dos herdeiros, dos legatários e dos bens, para o cabeça-de-casal não correr atrás de documentos à última hora.

Modelo 1: prazo, prorrogação, e onde se entrega

Ao Modelo 1 chama-se também "participação": é a declaração que o cabeça-de-casal entrega às Finanças a informar da morte e dos bens deixados. O essencial:

• Prazo e prorrogação. O prazo é até ao final do 3.º mês seguinte ao do óbito (Art. 26.º, n.º 3, do CIS, com o Art. 5.º, alínea p), que fixa o nascimento da obrigação na data da abertura da sucessão): se o falecimento foi a 10 de março, termina a 30 de junho. Alegando e provando motivo justificado, o chefe de finanças pode adiar o prazo até 60 dias.
• Onde se entrega. Pode ser entregue através do Portal das Finanças, do e-balcão (atendimento online das Finanças) ou presencialmente num serviço de finanças, com marcação prévia.
• NIF de Herança Indivisa. Antes de submeter, pede o NIF de Herança Indivisa (o número fiscal que a herança tem enquanto não é partilhada): no Portal das Finanças, a funcionalidade "Entregar Pedido" é do cabeça-de-casal e só dele; se o cabeça-de-casal for não residente, o pedido é feito pelo seu representante fiscal através do e-balcão.
• Anexos. Ao Modelo 1 juntam-se o Anexo I (a relação de bens) e o Anexo II, ambos de entrega obrigatória mesmo quando a isenção é total. Há ainda um Anexo III, entregue apenas quando os beneficiários da transmissão são mais de quatro.
• O que a relação de bens tem de incluir. Havendo isenção, a relação de bens tem de abranger os bens e direitos referidos no Art. 10.º do Código do IRS (o artigo das mais-valias: imóveis, partes sociais e outros valores mobiliários), os outros bens sujeitos a registo, matrícula ou inscrição e ainda os valores monetários, mesmo depositados em contas bancárias — estes últimos exceto nas doações a favor de beneficiários isentos (Art. 28.º, n.º 1, do CIS).

Não deixes este prazo para "quando houver tempo": uma herança pode incluir imóveis, contas bancárias, ações, um PPR, um veículo e participações empresariais, e cada tipo de ativo pode exigir documentação diferente para ser corretamente identificado e avaliado — reunir tudo isto costuma demorar mais do que se espera à partida.

Depois de entregares o Modelo 1: o cálculo e o pagamento do imposto

Depois da entrega, é a Autoridade Tributária que faz a liquidação, isto é, o cálculo do imposto devido (que não é o pagamento), aplicando as isenções e taxas ao valor de cada bem. Se todos os herdeiros estiverem isentos, não há nada a pagar: a declaração entregue é o cumprimento da obrigação.

Se houver imposto — por exemplo, por haver um herdeiro sem isenção, como um irmão —, o prazo está na lei, e a notificação das Finanças dá duas opções (Art. 45.º do CIS). A primeira é pagar tudo de uma vez até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação, com um desconto que a lei fixa em 0,5% ao mês, calculado sobre cada uma das prestações em que o imposto teria de ser dividido, exceto a primeira; por isso, quando o imposto passa de 1.000€, pagar de uma vez sai mais barato do que pagar em prestações. A segunda, quando o imposto passa de 1.000€, é pagar em prestações iguais, no máximo 10 e com o mínimo de 200€ cada: a primeira no segundo mês seguinte ao da notificação e as outras de seis em seis meses. A escolha faz-se ao pagar: depois do primeiro pagamento dentro do prazo, já não podes mudar de opção. Se falhares uma prestação, começam logo a correr juros de mora (juros por atraso); se a dívida continuar por pagar, as Finanças passam à cobrança forçada (a execução fiscal), incluindo as prestações cuja data ainda não tinha chegado. Na parte do imposto que diz respeito a bens móveis, só podes pagar em prestações se deres uma garantia que as Finanças aceitem; pergunta no serviço de finanças qual.

No Exemplo numérico 1, o irmão com 18.000€ a pagar cabe nesta regra: pode dividir em 10 prestações semestrais de 1.800€ ou pagar tudo de uma vez, com o desconto.

Herança vs. doação: como pensar a decisão

A decisão entre deixar um bem por herança ou transmiti-lo em vida por doação não deve depender só do imposto. O quadro seguinte resume os principais prós e contras de cada via, para além da conta fiscal.

A doação a um filho, em regra, volta a contar na partilha. O filho que recebeu uma doação de um dos pais e depois herda desse pai ou dessa mãe tem de a pôr na conta, para igualar a partilha: é a chamada colação. Na prática, o valor doado é descontado na parte da herança desse filho, pelo valor que o bem tiver à data da morte e não à data da doação; numa doação em dinheiro, a quantia é atualizada pelos índices de preços, para manter o seu valor. A regra vale para os descendentes que, à data da doação, seriam herdeiros obrigatórios de quem doou se este morresse nesse dia: um filho é; um neto cujo pai ainda era vivo não é (mas, se esse neto vier a herdar no lugar do pai já falecido, tem de pôr na conta o que foi doado ao pai).

Quem doa pode dispensar a colação, no momento da doação ou mais tarde. Se a doação foi feita por escrito (numa escritura, por exemplo), a dispensa também tem de ser feita por escrito da mesma maneira (por exemplo, noutra escritura) ou em testamento. Nas doações de coisas móveis entregues logo, sem documento escrito (as chamadas doações manuais; o Supremo Tribunal de Justiça já tratou assim uma transferência bancária de dinheiro, num acórdão de 16 de abril de 2026), e nas doações feitas como recompensa por serviços recebidos, a lei presume que a colação foi dispensada.

Há ainda um limite. A lei guarda uma fatia mínima da herança, a legítima, para o cônjuge e os descendentes (filhos, netos) ou, se não houver descendentes, para o cônjuge e os ascendentes (pais, avós). O cônjuge perde esta proteção se, casados em separação de bens, os dois renunciaram a ela na convenção antenupcial. Quem morre não pode dar nem deixar a legítima a quem quiser. Se uma doação ficar com parte dessa fatia, esses herdeiros (ou os herdeiros deles) podem pedir que a doação seja reduzida (depois de reduzido o que tiver sido deixado em testamento), só no que for preciso para repor a legítima. Têm dois anos para o pedir, a contar do momento em que aceitam a herança (o que pode ser feito por escrito ou resultar de atos que mostrem que a querem receber). Se estás a pensar doar algo de valor só a um filho, fala com um advogado ou notário antes de assinar; se és herdeiro e achas que uma doação ficou com parte da tua legítima, fala com um advogado antes de passarem os dois anos.

Nenhuma das duas vias é melhor em todos os casos: depende da situação familiar, da idade e da saúde de quem transmite, da relação entre os herdeiros, e de quanto controlo e flexibilidade se quer manter sobre o património até ao fim da vida.

O erro de planear a sucessão só para pagar menos imposto

Um planeamento sucessório que se resume à pergunta "quanto imposto poupo?" tende a ignorar custos muito maiores do que o próprio imposto. Avalia qualquer decisão sucessória — doar agora, esperar pela herança, estruturar com usufruto, redigir um testamento — à luz de um conjunto mais amplo de fatores: controlo sobre o património enquanto se está vivo; proteção do cônjuge sobrevivo; equidade e clareza entre os vários filhos ou herdeiros; liquidez disponível para cobrir eventuais impostos ou despesas sem ter de vender bens à pressa; risco de conflito familiar; e, em situações mais complexas, a residência fiscal de quem transmite e de quem recebe, ou a localização dos ativos em mais do que um país.

Poupar alguns milhares de euros de Imposto do Selo e, com a mesma decisão, criar um conflito familiar duradouro ou uma situação de desigualdade percebida entre irmãos não é, na maior parte dos casos, um bom negócio — mesmo quando a conta fiscal, isolada, parece favorável.

O que tens mesmo de confirmar por ti

Há pontos deste tema em que a resposta depende do teu caso ou de um valor que não podemos fixar aqui. Confirma-os antes de decidir seja o que for:

• Coima por atraso na entrega do Modelo 1. O intervalo está fixado no Art. 116.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias: a falta de declaração, ou a sua entrega fora do prazo legal, é punível com coima de 150€ a 3.750€. Dentro deste intervalo, o valor concreto depende da infração, do grau de culpa e de haver ou não regularização voluntária. Confirma na Autoridade Tributária, ou com um contabilista certificado, o valor que se aplica ao teu caso.
• Existência e valor de encargos a deduzir. Hipotecas, penhores, pensões e impostos anteriores ao óbito reduzem a base do imposto (Art. 20.º do CIS), mas só se forem relacionados e comprovados. Reúne os documentos de cada encargo antes de entregar o Modelo 1.
• Tratamento em IRS do PPR herdado. No Imposto do Selo, o PPR fica de fora (ver a secção sobre PPR, acima). No IRS, o que o PPR paga fica sujeito a tributação mesmo no reembolso por morte; confirma as regras práticas com a entidade gestora.
• Presunção sobre contas conjuntas. A divisão em partes iguais é uma presunção que pode ser afastada por prova: confirma com um advogado ou contabilista o que se aplica à tua conta.

Lista prática: o que fazer depois da morte de um familiar

Levantamento de bens — antes de tudo, faz uma lista completa:

• Imobiliário: casas, terrenos, garagens, partes de imóveis que tinha com outras pessoas, usufrutos existentes.
• Financeiro: contas à ordem e a prazo, ações, ETFs, obrigações, certificados de aforro/tesouro, PPR, fundos de investimento, criptoativos.
• Empresarial: quotas ou ações de empresas familiares, empréstimos feitos à sociedade (suprimentos, isto é, empréstimos dos sócios à empresa).
• Outros: veículos, bens de valor relevante, dinheiro que outras pessoas lhe deviam, e também eventuais dívidas do falecido (confirma com um advogado como se tratam na partilha).

Para cada item da lista, identifica: titular formal, valor, regime de bens aplicável (se casado), e se entra ou não integralmente na herança (ver a tabela de titularidade, mais atrás neste guia).

Primeiros passos depois de um óbito:

• Identifica o cabeça-de-casal pela ordem da lei: cônjuge sobrevivo, testamenteiro, parente herdeiro legal, herdeiro testamentário. O desempate, a herança toda em legados (em que o legatário mais beneficiado fica com o cargo, em substituição dos herdeiros) e a escolha por acordo estão na secção do cabeça-de-casal.
• Reúne a certidão de óbito, a identificação de todos os herdeiros, e a documentação de cada bem: cadernetas prediais dos imóveis (o documento das Finanças com os dados e o VPT de cada imóvel), extratos e saldos de contas bancárias, apólices, e documentos de valores mobiliários ou participações sociais.
• Separa primeiro a meação do cônjuge sobrevivo (se aplicável), antes de calcular qualquer coisa sobre a herança propriamente dita.
• Confirma, para cada herdeiro, se está ou não abrangido pela isenção do Art. 6.º CIS (cônjuge, unido de facto, descendente, ascendente) — isto determina se há imposto a pagar por essa parte da herança.
• Relaciona também o passivo: hipotecas, penhores, rendas ou pensões que pesem sobre os bens, como a hipoteca da casa, e impostos anteriores ao óbito, com os respetivos comprovativos (Anexo I – Tipo 06). Deduz-se ao valor da transmissão.
• Entrega o Modelo 1 até ao final do 3.º mês seguinte ao do óbito, através do Portal das Finanças, do e-balcão, ou presencialmente com marcação — mesmo que todos os herdeiros estejam isentos. Antes de submeter, pede o NIF de Herança Indivisa (o número fiscal que a herança tem enquanto não é partilhada): sem ele, o cabeça-de-casal não consegue submeter o Modelo 1.
• Preenche o Anexo II do Modelo 1, obrigatório mesmo quando a transmissão é totalmente isenta, e o Anexo III se os beneficiários forem mais de quatro.
• Se o falecido tinha o usufruto de um imóvel que já era de outra pessoa (por exemplo, depois de doar a nua-propriedade), quem fica dono pleno entrega também um Modelo 1 (ver a caixa da secção do usufruto).
• Se precisares de mais tempo, pede o adiamento do prazo (até 60 dias, com motivo justificado) antes de o prazo terminar.
• Guarda todos os comprovativos de entrega e, se aplicável, de liquidação do imposto — vais precisar deles mais tarde, inclusive para calcular corretamente o IRS de uma futura venda (ver a secção sobre o IRS na venda, acima).
• Em partilhas com vários herdeiros, bens de avaliação complexa (participações não cotadas, situações de indivisão, isto é, bens que continuam por dividir entre vários donos), contas conjuntas de valor relevante, PPR, ou qualquer dúvida sobre a ordem de cabeça-de-casal, procura aconselhamento jurídico ou notarial.

As regras para guardar, em dez frases

1. Filhos, cônjuge/unido de facto e ascendentes não pagam automaticamente 10% sobre heranças — estão isentos da verba 1.2.
2. Essa isenção não cobre a verba 1.1 (0,8%), que só existe para imóveis e em doação ou aquisição onerosa — em regra, não em sucessão por morte.
3. Herdar um imóvel de um familiar direto é, por isso, mais barato fiscalmente do que recebê-lo em doação em vida do mesmo familiar, salvo as duas exceções do quadro «Quando o método não chega sozinho» (partilha em que alguém fica com mais imóveis do que lhe cabe e testamento com encargos).
4. A meação do cônjuge sobrevivo não é herança — é património que já era dele — e deve ser separada antes de calcular qualquer imposto.
5. Contas conjuntas não devem ser tratadas automaticamente como "50% de cada um" sem confirmar a titularidade económica real.
6. Há bens fora da verba 1.2 seja quem for o herdeiro — PPR e fundos de pensões, seguros de vida, pensões da segurança social, bens de uso pessoal ou doméstico, entre outros bens do Art. 1.º, n.º 5, do CIS; no PPR, há IRS mesmo no reembolso por morte, com regras práticas a confirmar com a entidade gestora.
7. Imóveis avaliam-se, em regra, pelo VPT, contas pelo saldo à data do óbito, e ações cotadas pela cotação nessa data (ou na mais próxima, até 6 meses antes); ao valor apurado deduz-se o passivo que onera os bens.
8. Isenção fiscal não elimina a obrigação declarativa — o Modelo 1, o Anexo I (relação de bens) e o Anexo II entregam-se mesmo com isenção total; não há participação se o falecido não deixar bens, e nas doações a beneficiários isentos a regra é outra (Art. 26.º, n.º 11, do CIS).
9. Receber um ativo por herança e vendê-lo mais tarde são dois acontecimentos fiscais distintos — o segundo cai no IRS sobre mais-valias.
10. Planeamento sucessório é muito mais do que minimizar imposto — envolve controlo, proteção do cônjuge, equidade entre herdeiros e prevenção de conflitos.

Perguntas frequentes

Os filhos pagam Imposto do Selo quando herdam? Não, em regra. Os descendentes (filhos, netos) estão isentos da taxa de 10% sobre heranças por força do Art. 6.º do CIS, tal como o cônjuge, o unido de facto e os ascendentes, e a herança por morte também não paga, em regra, os 0,8% dos imóveis. A isenção não dispensa a declaração: o cabeça-de-casal entrega o Modelo 1.

Doar a casa aos filhos em vida paga imposto? Sim: 0,8% de Imposto do Selo sobre o VPT do imóvel. O filho está isento dos 10%, mas a isenção do Art. 6.º do CIS não cobre o adicional de 0,8% das doações de imóveis. Numa casa com VPT de 220.000€ são 1.760€. Se o pai reservar o usufruto e tiver 70 anos, a base desce para a nua-propriedade (165.000€) e o imposto para 1.320€.

Doar um imóvel paga IMT? Em regra, não. O IMT incide sobre transmissões onerosas, como a compra e venda, e uma doação sem contrapartidas é uma transmissão gratuita, pelo que fica fora do seu âmbito. Paga-se Imposto do Selo: 0,8% sobre o imóvel e, se o donatário não estiver isento (por exemplo, um irmão), também 10% sobre o VPT. A exceção é a doação com encargos — o donatário assume dívidas do doador ou fica obrigado a pagar-lhe uma quantia, renda ou pensão —, que o Art. 3.º, alínea a), do Código do IMT trata como simultaneamente onerosa e gratuita: aí há IMT além do Imposto do Selo.

Sou obrigado a declarar a herança se estiver isento? Sim. A isenção dispensa o pagamento do imposto, não a declaração. O cabeça-de-casal entrega o Modelo 1, com o Anexo I (relação de bens) e o Anexo II, até ao final do 3.º mês seguinte ao do óbito, mesmo que todos os herdeiros sejam cônjuge, filhos ou pais do falecido. Se o falecido não deixar quaisquer bens, não há participação obrigatória.

Um irmão ou um amigo paga quanto de Imposto do Selo? Paga 10% do valor recebido, porque não tem isenção. Num imóvel com VPT de 180.000€, herdado por um irmão, são 18.000€. Em dinheiro, contas ou ações, são 10% do valor à data do óbito. Numa doação de imóvel soma-se o adicional de 0,8%: com VPT de 220.000€, são 23.760€. Nos bens que o Art. 1.º, n.º 5, do CIS deixa fora da verba 1.2 por causa do tipo de bem — seguros de vida, PPR, bens de uso pessoal ou doméstico —, não paga nada, tal como um filho.

O PPR entra no Imposto do Selo da herança? Não. O Art. 1.º, n.º 5, alínea b), do CIS deixa fora da verba 1.2 as transmissões gratuitas de valores aplicados em fundos de poupança-reforma, planos poupança-reforma (PPR), fundos de pensões e produtos individuais de reforma pan-europeus, incluindo quando se transmitem por morte do titular. No IRS, o que o PPR paga aos herdeiros fica sujeito a tributação mesmo no reembolso por morte (Art. 21.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais); as regras práticas confirmam-se com a entidade gestora.

Quanto tempo tenho para entregar o Modelo 1? Até ao final do 3.º mês seguinte ao do óbito: se o falecimento foi a 10 de março, o prazo termina a 30 de junho. Alegando e provando motivo justificado, o chefe de finanças pode adiar até 60 dias. Antes de submeter, o cabeça-de-casal tem de pedir o NIF de Herança Indivisa.

Quando e como se paga o imposto, se houver? Depois da liquidação, a notificação apresenta duas opções (Art. 45.º do CIS): pagar a totalidade até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação, com desconto de 0,5% ao mês sobre cada prestação em que o imposto teria de ser dividido, com exclusão da primeira; ou, quando o imposto é superior a 1.000€, pagar em prestações iguais, no máximo de 10 e com o mínimo de 200€ cada, de seis em seis meses a partir da primeira.

A meação do cônjuge sobrevivo paga Imposto do Selo? Não. Em regime de comunhão, metade dos bens comuns do casal já pertencia ao cônjuge sobrevivo antes da morte, pelo regime de bens do casamento, e por isso não é herança. Só a outra metade, a do falecido, entra na herança. Separa a meação antes de calcular qualquer imposto.

Fontes e referências

Consultadas em setembro e outubro de 2026. As ligações apontam para a versão em vigor à data; confirma sempre a versão mais recente antes de decidires.

• Código do Imposto do Selo — Art. 1.º: n.º 3 (o que é transmissão gratuita, incluindo a al. i), criptoativos, aditada pela Lei n.º 24-D/2022), n.º 4 (aquisições simultaneamente onerosas e gratuitas), n.º 5 (o que não é sujeito à verba 1.2: al. b), PPR e fundos de pensões, na redação da Lei n.º 31/2024; al. e), sujeitos passivos de IRC; al. g), donativos até 5.000€ entre cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, aditada pela Lei n.º 82/2023) e n.º 7 (contas conjuntas, partes iguais salvo prova em contrário, aditado pela Lei n.º 39-A/2005) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 4.º, n.os 3 e 4 (nas transmissões gratuitas, o imposto é devido sempre que os bens estejam situados em território nacional, e o que conta como cá situado) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 2.º, n.º 2, al. a) (o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários) e n.º 3 (na verba 1.1, o sujeito passivo é o adquirente do imóvel) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 5.º, n.º 1, al. p) (nas sucessões por morte, a obrigação nasce na data da abertura da sucessão) e al. l) (nos restantes casos, na data da ocorrência dos factos) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 6.º, n.º 1, al. e) (isenção de cônjuge, unido de facto, descendentes e ascendentes nas transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2), na redação da Lei n.º 64-A/2008, e n.º 2 (a isenção não se aplica a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros), aditado pela Lei n.º 12/2022 (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 13.º, n.º 1 (o valor dos imóveis é o VPT da matriz à data da transmissão, ou o determinado por avaliação nos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial), n.º 4 (regras do CIMT) e n.º 6 (consolidação do usufruto) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 14.º, n.º 2 (veículos, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio: valor de mercado ou o do n.º 7 do Art. 24.º do CIRS, o maior) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 15.º, n.º 3 (cotação na data da transmissão ou a mais próxima dentro dos seis meses anteriores) e n.º 5 (valores monetários pelo montante existente à data da transmissão) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 20.º, dedução dos encargos e dívidas que oneram os bens relacionados (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 25.º, n.º 1 (a liquidação nas transmissões gratuitas é promovida pelo serviço de finanças da residência do autor da transmissão, se residir em território nacional) e n.º 2 (na falta de residência em território nacional, pelo da residência do cabeça-de-casal ou do beneficiário) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 26.º, n.º 3 (participação até ao final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária, na redação da Lei n.º 64-B/2011), n.º 5 (adiamento até 60 dias com motivo justificado) e n.º 11 (dispensa de participação dos beneficiários de doações isentos não abrangidos pela obrigação do n.º 1 do Art. 28.º, aditado pelo Decreto-Lei n.º 277/2007) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 28.º, n.º 1 (o que a relação de bens tem de abranger em caso de isenção, com a exceção dos valores monetários nas doações a favor de beneficiários isentos) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Art. 45.º, pagamento nas transmissões gratuitas: n.os 1 a 3 (prazo, desconto de 0,5% ao mês, prestações acima de 1.000€), n.º 4 (juros de mora na falta de pagamento), n.º 5 (procedimento executivo, que abrange todas as prestações vincendas), n.os 6 e 7 (as duas opções constam da notificação; pagar no prazo fixa a opção), na redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, em vigor desde 1 de julho de 2025, e n.º 8 (bens móveis só em prestações com garantia idónea; antigo n.º 7, renumerado pelo mesmo diploma) (Portal das Finanças)
• Código do Imposto do Selo — Tabela Geral, verbas 1.1 (0,8%, aquisição onerosa ou por doação de imóveis) e 1.2 (10%, aquisição gratuita, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1) (Portal das Finanças)
• Código do IMT — Art. 2.º, n.º 1 (incidência sobre transmissões a título oneroso), n.º 5, al. c) (excesso da quota-parte em ato de divisão ou partilhas, na redação da Lei n.º 12/2022) e n.º 6 (exceção dos ex-cônjuges) (Portal das Finanças)
• Código do IMT — Art. 4.º, corpo na redação da Lei n.º 7-A/2016, al. a) (nas divisões e partilhas, o imposto é devido pelo adquirente dos bens imóveis cujo valor exceda o da sua quota nesses bens) (Portal das Finanças)
• Código do IMT — Art. 12.º, n.º 4, regra 11.ª (valor do excesso da quota-parte nas partilhas) (Portal das Finanças)
• Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) — decisão 762/2020-T, de 20/11/2021 (excesso da quota-parte na partilha: IMT e verba 1.1) (CAAD)
• Código do IMT — Art. 3.º, incidência simultânea a IMT e a Imposto do Selo: al. a) (doações com entradas, pensões ou encargo de pagamento de dívidas) e al. b) (sucessão testamentária com encargo expresso) (Portal das Finanças)
• Código do IMT — Art. 13.º, tabela do valor do usufruto por idade, redação da Lei n.º 12/2022 (Portal das Finanças)
• Código do IRS — Art. 45.º, valor de aquisição a título gratuito: n.º 1 (valor considerado para o Imposto do Selo, ou o que serviria de base) e n.º 3 (doações isentas pelo Art. 6.º do CIS: VPT da matriz até aos dois anos anteriores à doação), este na redação da Lei n.º 12/2022 (Portal das Finanças)
• Código do IRS — Art. 10.º, n.º 1 (mais-valias), para que remete o Art. 28.º, n.º 1, do CIS (Portal das Finanças)
• Estatuto dos Benefícios Fiscais — Art. 21.º, n.º 3 (IRS sobre o PPR mesmo no reembolso por morte) (Portal das Finanças)
• Código do IMI — Art. 135.º-B, n.º 1 (o adicional ao IMI incide sobre a soma dos VPT dos prédios urbanos de que o sujeito passivo seja titular) e n.º 2 (exclusões do adicional, entre as quais os prédios urbanos classificados como comerciais, industriais ou para serviços e como "outros"), este na redação da Lei n.º 56/2023; Art. 135.º-C, n.º 2, al. b) (dedução de 600.000€ na herança indivisa) (Portal das Finanças)
• Regime Geral das Infrações Tributárias — Art. 116.º, n.º 1, coima de 150€ a 3.750€ pela falta ou atraso de declarações, redação da Lei n.º 64-B/2011 (Portal das Finanças)
• Assembleia da República — Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, medidas de proteção das uniões de facto; Art. 1.º, n.º 2, na redação da Lei n.º 23/2010: a união de facto é a situação de duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos; Art. 2.º, al. c) (o casamento não dissolvido de um dos membros, salvo separação de pessoas e bens, impede os benefícios fundados na união de facto); Art. 2.º-A, n.os 1 e 4 (prova da união de facto), aditado pela Lei n.º 23/2010
• Código Civil — Arts. 941.º e 947.º, n.º 2 (doação remuneratória; doação de coisas móveis sem formalidade quando acompanhada de entrega), 1442.º (usufruto conjunto: só se consolida por morte do último que sobreviver), 1476.º, n.º 1 (extinção do usufruto), 1717.º (regime de bens supletivo: comunhão de adquiridos), 1719.º (partilha por morte segundo a comunhão geral, havendo descendentes comuns), 1720.º, n.º 1 (separação de bens imposta, nomeadamente no casamento de quem já completou 60 anos), 1722.º, n.º 1, 1723.º, al. c), 1724.º, 1725.º e 1729.º, n.os 1 e 2 (bens próprios e bens comuns na comunhão de adquiridos), 1695.º, n.º 1 (pelas dívidas da responsabilidade de ambos respondem os bens comuns e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges), 1730.º, n.º 1 (participação por metade no ativo e no passivo da comunhão), 1732.º (comunhão geral), 1735.º e 1736.º, n.º 2 (separação de bens), 2080.º, 2081.º e 2084.º (cabeça-de-casal), 2104.º, 2105.º, 2106.º, 2108.º, 2109.º e 2113.º (colação e sua dispensa), 551.º (atualização pelos índices de preços), 2056.º (formas de aceitação da herança), 2156.º e 2157.º (legítima e herdeiros legitimários), 1700.º, n.º 1, al. c), e n.º 3 (renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário, só na separação de bens), 2168.º (n.º 2 na redação da Lei n.º 48/2018), 2169.º, 2171.º e 2178.º (liberalidades inoficiosas, ordem e prazo da redução) (texto consolidado no Diário da República)
• Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 (aprova o Código Civil) — Art. 2.º, n.º 1 (entrada em vigor a 1 de junho de 1967) e Art. 15.º (as regras dos arts. 1717.º a 1752.º só se aplicam aos casamentos celebrados até 31 de maio de 1967 na medida em que forem interpretativas do direito então vigente) (texto na base de legislação da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa)
• Supremo Tribunal de Justiça — Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2015 (Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 13/10/2015): entre os cônjuges, a falta no título de aquisição das menções do art. 1723.º, al. c), do Código Civil não impede a prova, por qualquer meio, de que o bem foi adquirido só com dinheiro ou bens próprios de um deles (PDF no Diário da República)
• Supremo Tribunal de Justiça — acórdão de 16/04/2026, processo n.º 4000/21.9T8LSB.L1.S1 (2.ª secção): a doação de uma quantia em dinheiro por transferência bancária é de considerar doação manual, presumindo-se dispensada a colação (sumário no site do STJ)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — fichas doutrinárias do processo n.º 2013002606 (IVE n.º 5644, despacho de 15/11/2013: doação e partilha em vida com usufruto vitalício e sucessivo dos pais) e do processo n.º 2020001036 (IVE n.º 19067, despacho de 21/12/2020): a consolidação da propriedade com o usufruto, por morte do usufrutuário, é transmissão gratuita sujeita a Imposto do Selo e obriga quem fica com a propriedade plena a entregar o Modelo 1, reportado à data da morte (IVE 5644; IVE 19067, PDF no Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — folheto «Participação do imposto do selo — Óbito» (dezembro de 2025): prazo, ordem do cabeça-de-casal, NIF de Herança Indivisa, anexos do Modelo 1, bens excluídos, dedução do passivo, IMI e AIMI da herança indivisa e obrigações declarativas em IRS (PDF no Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — instruções de preenchimento da declaração Modelo 1 do Imposto do Selo (participação de transmissões gratuitas; documento sem data de edição, em vigor no Portal das Finanças a 04/10/2026 — a parte sobre a atribuição do NIF da herança está ultrapassada pelo folheto de dezembro de 2025, que é o seguido neste guia): anexos obrigatórios, Anexo III acima de quatro beneficiários, sujeição simultânea a IMT e a Imposto do Selo, e ordem do cabeça-de-casal do Art. 2080.º do Código Civil (PDF no Portal das Finanças)