Declarar investimentos no IRS

Vender ações, ETF ou obrigações, com ganho ou com perda, gera uma obrigação declarativa que muita gente só descobre em abril, ao preparar o IRS. As regras percebem-se bem. Mas há armadilhas para rendimentos mais altos, para quem compra a mesma ação em datas diferentes e para quem usa corretoras estrangeiras. Convém conhecê-las antes de venderes, não depois. Este guia junta o que costuma estar espalhado: onde declarar um ETF irlandês (Anexo J, Quadro 9.2A), como o FIFO decide o custo de cada venda, quando o englobamento deixa de ser opção tua e como declarar a conta numa corretora estrangeira.

Qual é o teu caso: anexo, quadro e taxa

Antes da teoria, a resposta que a maioria procura: para cada tipo de rendimento de investimento, onde vai no Modelo 3 (a declaração de IRS), com que código e o que acontece ao imposto. O Modelo 3 divide-se em anexos (folhas por tipo de rendimento) e cada anexo em quadros (blocos numerados). Uma unidade de participação é a "ação" de um fundo ou de um ETF.

Se só tens ETF de acumulação (que reinvestem os dividendos em vez de os pagar) numa corretora estrangeira, os dois quadros que te dizem respeito são o 9.2A, no ano em que vendes, e o 11, todos os anos. Os detalhes de cada linha estão nas secções seguintes. (IBAN e BIC são os códigos internacionais que identificam a conta e o banco, respetivamente.)

A regra geral: taxa especial de 28%

Por defeito, as mais-valias resultantes da venda de valores mobiliários (ações, ETF, obrigações, unidades de participação em fundos) são tributadas a uma taxa especial de 28%, aplicada diretamente sobre o saldo anual líquido desta categoria de rendimento (Categoria G, a que reúne as mais-valias), sem entrar no cálculo do teu rendimento global — artigo 72.º do Código do IRS. O que se tributa é o saldo anual líquido: o total do ano, isto é, a soma de todas as mais-valias menos todas as menos-valias (perdas na venda) de valores mobiliários que realizaste nesse ano, e não cada operação isoladamente. Isto acontece automaticamente, quer optes por englobar quer fiques pelos 28%: as perdas do ano abatem aos ganhos do ano, porque o que se tributa é o saldo entre uns e outros, com a exceção que se segue.

A lei tira desse saldo as perdas de operações em que a outra parte do negócio (a contraparte) está sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável — uma jurisdição de tributação muito baixa, em regra uma das que constam de uma lista oficial aprovada por portaria, os chamados paraísos fiscais (artigo 43.º, n.º 7, do Código do IRS). E há um caso com taxa diferente: o reembolso de obrigações e o resgate ou liquidação de unidades de participação em fundos, quando o emitente está domiciliado num país, território ou região com um regime fiscal claramente mais favorável (a mesma lista, aprovada por portaria do Ministro das Finanças), são tributados a 35% e ficam de fora da exclusão por período de detenção explicada mais à frente (artigo 72.º, n.º 18, alínea b), e artigo 43.º, n.º 5, do Código do IRS). O que decide é o domicílio do emitente: antes de resgatares, confirma que esse país não consta dessa lista. A Irlanda e o Luxemburgo, os países dos ETF de que este guia fala, não constam da lista em vigor em 2026. Se estiveres a comprar ações individuais em vez de ETF, a fiscalidade das mais-valias é igual — o que muda é a análise que precisas de fazer antes de comprares: o guia como analisar uma ação trata-a em detalhe e é enviado em PDF, por email.

Como se calcula a mais-valia de cada título — o método FIFO

Quando compraste a mesma ação ou ETF em datas diferentes, a preços diferentes, e depois vendes só parte da posição, qual compra é considerada vendida? A lei responde com uma regra fixa, não com uma escolha tua: o artigo 43.º, n.º 8, alínea d), do Código do IRS determina que, para valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, se consideram vendidos primeiro os títulos adquiridos há mais tempo — o método conhecido internacionalmente como FIFO ("first in, first out"). Não podes escolher vender "as compras mais caras primeiro" para reduzir a mais-valia, mesmo que isso te fosse fiscalmente mais vantajoso — a ordem é sempre cronológica, da compra mais antiga para a mais recente. Repara ainda que esta ordem se aplica por instituição financeira (artigo 43.º, n.º 9): se tens a mesma ação espalhada por duas corretoras diferentes, o FIFO conta-se separadamente em cada uma, não como se fosse uma posição única.

Onde declarar

O anexo certo depende de onde está sediado o emitente do título, não de onde está a tua corretora. Se o título for de um emitente português (ação de empresa portuguesa, ou um OIC (organismo de investimento coletivo, o nome legal de um fundo) constituído segundo a lei portuguesa), preenches o Anexo G, quadro 9, com o NIF português da entidade emitente (código G01 para ações, G22 para unidades de participação). Se o título for de um emitente estrangeiro — o que inclui os ETF domiciliados na Irlanda ou no Luxemburgo, como o VWCE e o IWDA, e qualquer ação estrangeira, mesmo comprada através de uma corretora portuguesa — preenches o Anexo J, quadro 9.2A (código G20 para unidades de participação de OIC, G01 para ações, G10 para obrigações), identificando o país do emitente. Em qualquer um dos dois casos, identificas os títulos vendidos, com data e valor de aquisição, data e valor de realização (venda), e as despesas e encargos associados a ambas as operações — comissões de compra e venda, taxas de bolsa e de corretagem, que reduzem a mais-valia tributável (como viste no exemplo acima). A maioria dos intermediários financeiros e corretoras fornece anualmente uma declaração com todo este detalhe já compilado — pede-a, em vez de tentares reconstruir o histórico de memória, sobretudo se tens posições com várias compras ao longo dos anos. (Os quadros e códigos deste guia são os dos formulários usados para declarar os rendimentos de 2025, entregues em 2026, ao abrigo da Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março: o Anexo J na versão em vigor a partir de janeiro de 2026, e os Anexos G e E nas últimas versões publicadas, de janeiro de 2025 e de janeiro de 2024. A numeração dos quadros e a tabela de códigos podem mudar de ano para ano — confirma no modelo do ano em que entregares.) Se tens também criptoativos, as regras são diferentes das ações e ETF — consulta declarar criptomoedas no IRS antes de declarares.

Quando declaras — e o que fazer se te enganaste

Os rendimentos de um ano civil declaram-se no IRS desse ano, entregue no ano seguinte: o que vendeste ou recebeste entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2026 entra no IRS entregue de 1 de abril a 30 de junho de 2027 (artigo 60.º do Código do IRS). É por isso que o limiar de 86.634€ deste guia é o da tabela de 2026: aplica-se ao rendimento coletável do ano da venda, não ao do ano em que entregas a declaração.

Se em 30 de junho o imposto pago no estrangeiro ainda não estiver definitivo, o mesmo artigo permite comunicar essa situação à Autoridade Tributária (Modelo 49, ver a caixa sobre prazos mais à frente) e entregar a declaração até 31 de dezembro.

Se depois de entregar reparares num erro, como uma venda esquecida ou um valor de aquisição errado, corrige-o com uma declaração de substituição do Modelo 3 (uma nova declaração que substitui a anterior). Enquanto decorre o prazo de entrega podes substituí-la em qualquer caso, dê o acerto imposto a mais ou a menos. Depois do prazo, a janela depende do sentido do erro: se a correção aumenta o imposto ou reduz o reembolso, tens 30 dias seja qual for a situação da declaração e, se o erro te for imputável, até 60 dias antes do fim do prazo de caducidade; se a correção baixa o imposto e o erro te for imputável, até ao fim do prazo de reclamação graciosa (o pedido à Autoridade Tributária para rever o imposto liquidado) ou de impugnação judicial (a ação no tribunal tributário) — artigo 59.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Esse prazo de caducidade — o tempo que a Autoridade Tributária ainda tem para liquidar imposto em falta — é, em regra, de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária). Não entregar a declaração, ou entregá-la fora do prazo legal, pode dar lugar a coima (multa) de 150€ a 3.750€ (artigo 116.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias). E substituir a declaração corrige o imposto, mas não apaga a infração: as substituições feitas depois do prazo fazem-se "sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber", diz o artigo 59.º, n.º 3, alínea b), do CPPT. Se o engano estiver na opção pelo englobamento, o guia sobre englobamento explica o que essa opção implica.

O ponto que exige mesmo atenção: o englobamento obrigatório

Na maioria das situações, escolher juntar (englobar) as tuas mais-valias ao resto do rendimento é opção tua — e compensa quando o imposto adicional que a mais-valia gera, ao somar-se ao teu rendimento coletável (o rendimento já depois das deduções), fica abaixo de 28% dessa mais-valia. Olhar só para a taxa marginal (a taxa que se aplica ao último euro do teu rendimento) não chega: uma mais-valia que atravesse a fronteira entre dois escalões paga uma parte a menos e outra a mais de 28%, e o resultado pode cair para qualquer dos lados — a conta em três passos está na secção "Ponto de equilíbrio", mais à frente. Mas há uma situação em que deixa de ser opção tua: o englobamento torna-se obrigatório quando se verificam, ao mesmo tempo, duas condições — os valores mobiliários vendidos foram detidos por um período inferior a 365 dias, e o teu rendimento coletável total (incluindo essa mais-valia) atinge ou ultrapassa o valor do último escalão da tabela de IRS do ano da venda — para as vendas feitas em 2026, 86.634€ (artigo 72.º, n.º 14, e último escalão do artigo 68.º, n.º 1, do Código do IRS). Esta regra não abrange imóveis, derivados nem criptoativos que não sejam valores mobiliários: o artigo 72.º, n.º 14, fala do saldo das operações da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º — ações, obrigações e unidades de participação. O Código do IRS não diz expressamente como este limiar se conta quando o casal opta pela tributação conjunta, mas a Autoridade Tributária já respondeu: conta o rendimento coletável de quem, no casal, é titular das mais-valias, com a mais-valia incluída, e não o rendimento do casal dividido por dois (informação vinculativa no processo n.º 25182, de 24 de maio de 2024). Um tribunal arbitral do CAAD decidiu no mesmo sentido em 2025 (processo n.º 1382/2024-T). Na prática, a declaração conjunta não afasta o englobamento obrigatório: se tens 75.000€ de rendimento coletável e vendes com 15.000€ de ganho ações detidas há seis meses, chegas a 90.000€ e englobas, mesmo que o teu cônjuge tenha 20.000€ e o rendimento do casal dividido por dois fique em 55.000€.

Ponto de equilíbrio: quando é que englobar por vontade própria compensa

Quando o englobamento é opcional, a conta é uma só: o imposto adicional que a mais-valia gera ao ser somada ao teu rendimento coletável tem de ficar abaixo de 28% dessa mais-valia. O teste faz-se em três passos.

• Apura o saldo anual da categoria G, já com as menos-valias do mesmo ano, e soma-o ao teu rendimento coletável previsto.
• Calcula o IRS com e sem esse saldo, fatia a fatia (cada escalão só se aplica à parte do rendimento que cai nele), com a tabela abaixo ou com o simulador do Portal das Finanças. A diferença é o imposto adicional se englobares.
• Compara essa diferença com 28% do saldo. Se for menor, englobar compensa; se for maior, ficas pelos 28%.

A taxa marginal aplica-se só à fatia que cai em cada escalão, por isso a mais-valia é tributada a taxas diferentes consoante a parte do rendimento em que assenta. Os três exemplos seguintes usam mais-valias de ativos detidos há mais de 365 dias e menos de dois anos, sem exclusão por período de detenção, e o cálculo é feito fatia a fatia.

Estes três resultados usam as taxas em vigor a 25 de setembro de 2026. Se a redução aprovada em Conselho de Ministros a 17 de setembro de 2026 for publicada e se aplicar já aos rendimentos de 2026, como o Governo anunciou, o segundo caso inverte-se: com as taxas propostas, o imposto adicional passa a 2.231,77€, abaixo dos 2.240,00€ da taxa especial, e englobar poupa 8,23€; os outros dois mantêm a conclusão. Refaz a conta com a tabela que se aplicar aos rendimentos do ano da venda, e não com a do ano em que entregas a declaração.

O segundo caso mostra o ponto delicado: uma mais-valia que atravessa a fronteira do 4.º para o 5.º escalão paga uma parte a menos de 28% e outra a mais, e o resultado fica muito perto do empate. Este cálculo simplifica quando há mais em jogo do que a tabela: deduções que dependem do rendimento, perdas reportadas, a taxa adicional de solidariedade (imposto extra sobre a parte do rendimento acima de 80.000€; ver englobar ou ficar pela taxa liberatória) ou tributação conjunta (quando o casal entrega uma só declaração). Nestes casos, refaz o cálculo completo antes de decidires. Lembra-te também de que a opção vale para toda a categoria G do ano, como se explica a seguir.

Uma regra que se aplica por inteiro, não por partes

Se optares (voluntariamente, fora do cenário obrigatório) por englobar rendimentos de uma categoria, essa opção aplica-se a todos os rendimentos dessa categoria nesse ano. A lei di-lo numa linha: "Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria de rendimentos" (artigo 22.º, n.º 5, do Código do IRS). Não podes englobar só uma mais-valia específica e deixar as outras de fora: englobar mais-valias de ações obriga a incluir também as de ETF, obrigações ou fundos de investimento que tenhas realizado no mesmo ano.

Perdas — como funciona o reporte, com um exemplo

Se tiveres um saldo negativo (mais menos-valias do que mais-valias) num ano em que optaste pelo englobamento, podes reportar essa perda aos 5 anos seguintes (artigo 55.º, n.º 1, alínea d), do Código do IRS), dentro das condições legais aplicáveis — mas este reporte só está disponível se tiveres optado por englobar, ou tiveres sido obrigado a englobar, no ano em que a perda foi apurada, não se ficaste pelos 28%.

Atenção a um ponto que corta nos dois sentidos: a exclusão de 10%, 20% ou 30% por período de detenção aplica-se ao saldo do ano "quando positivo ou negativo" (artigo 43.º, n.º 5, do Código do IRS). Se o teu saldo negativo resultar de valores mobiliários admitidos à negociação ou de partes de fundos abertos detidos há mais de dois anos, confirma com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado qual é a perda que podes reportar.

Dividendos — regras próprias, com risco real de dupla tributação

O englobamento dos dividendos declara-se no Anexo E (empresas portuguesas) ou no Anexo J, Quadro 8B (empresas estrangeiras). Dividendos de empresas com sede ou direção efetiva em Portugal, sujeitas a IRC (o imposto sobre os lucros das empresas) e não isentas, contam só por metade do seu valor bruto (antes da retenção) quando englobados — benefício previsto no artigo 40.º-A do Código do IRS, que existe para atenuar a dupla tributação económica (a empresa já pagou IRC sobre esse lucro antes de o distribuir). Este benefício também se aplica a dividendos de empresas sediadas noutro Estado da União Europeia, ou num Estado do Espaço Económico Europeu que troque informação fiscal com Portugal nos mesmos termos que os Estados da União Europeia (na letra da lei, "vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia"), desde que a empresa cumpra os requisitos da Diretiva europeia sobre sociedades-mãe e afiliadas (2011/96/UE) e sejas tu a apresentar prova disso: uma declaração confirmada pelas autoridades fiscais do Estado de residência da empresa (artigo 40.º-A, n.os 4 e 5). É esta exigência de prova, não a localização em si, que costuma ser o obstáculo prático: quem não consegue obter essa declaração acaba por declarar o dividendo pelo valor total, e o documento nem sempre é fácil de obter. Fora destes Estados (dividendos de ações americanas, por exemplo), o benefício não se aplica. A redução a metade só existe se englobares; sem englobamento, o dividendo paga os 28% sobre o valor total.

Os dividendos de ações estrangeiras podem ser tributados duas vezes — uma retenção no país de origem e depois em Portugal (28%, retidos pelo banco ou corretora nacional ou, se a corretora for estrangeira e não retiver, apurados por ti ao declarares). Nos ETF de distribuição domiciliados na Irlanda ou no Luxemburgo não é assim: em regra o país do fundo não retém imposto sobre o que ele te paga, e ficam só os 28% portugueses. Isso não quer dizer que o rendimento não tenha sido tributado antes de chegar a ti: os dividendos que o fundo recebe das empresas em carteira podem sofrer retenção nos países onde essas empresas estão sediadas, e esse imposto já vem descontado no que o fundo distribui. Onde declaras: no Anexo J, Quadro 8A. Para os dividendos de empresas, o código é E11 quando não houve retenção em Portugal (o caso normal numa corretora estrangeira) e E10 quando um intermediário português reteve imposto. Para as distribuições de um ETF estrangeiro recebidas sem retenção em Portugal (o caso normal numa corretora estrangeira), que são rendimento de um fundo e não lucros de uma empresa, o guia fiscal da Autoridade Tributária sobre produtos financeiros indica o código E22, "outros rendimentos de capitais sem retenção". Se um banco ou corretora português já reteve os 28%, essa retenção é definitiva e, em regra, só declaras a distribuição se optares por englobar, com o código E20 ("rendimentos de valores mobiliários com retenção em Portugal"). Confirma o código nas instruções do Anexo J do ano em que entregares e, se a dúvida persistir, coloca a pergunta no e-balcão, o serviço de atendimento eletrónico da Autoridade Tributária no Portal das Finanças. O rendimento bruto e o imposto pago no estrangeiro vão em colunas separadas, e é o imposto pago no estrangeiro que alimenta o crédito por dupla tributação, explicado a seguir. É também nesse anexo, no Quadro 8B, que assinalas se optas por englobar os rendimentos de capitais.

Os dividendos de empresas portuguesas seguem outro caminho: vão ao Anexo E, código E10. Se não houve retenção, declaram-se no Quadro 4A. Se o banco ou a corretora já reteve os 28%, só entram no Quadro 4B se optares por englobar; se não englobas, não há mais nada a declarar.

Corretoras estrangeiras — quase sempre tens de declarar a conta

Se investes através de uma corretora ou banco sediado fora de Portugal, tens, em regra, de identificar essa conta no Anexo J, Quadro 11 — mesmo que essa conta não tenha gerado rendimento nenhum no ano. Esta declaração é meramente informativa: não implica pagamento de imposto adicional, só identificação (IBAN, BIC, ou outro identificador da conta), e a obrigação decorre do artigo 63.º-A, n.os 8 e 9, da Lei Geral Tributária. Abrange as contas de que sejas titular e também aquelas de que sejas beneficiário, ou que estejas autorizado a movimentar.

A lei fala em "contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente" — uma fórmula mais ampla do que apenas "banco" na aceção estrita, que cobre as contas abertas em corretoras e não só em bancos tradicionais. O que decide é o tipo de conta (de depósitos ou de títulos) e o facto de a instituição não ser residente, não o nome comercial do serviço. Uma dúvida frequente é a das contas de serviços de pagamento com IBAN estrangeiro. A Autoridade Tributária esclareceu que, como a lei fala expressamente em "contas de depósitos ou de títulos", as contas de outra natureza, "nomeadamente as contas de pagamento", não estão abrangidas (Ofício Circulado n.º 20.211, de 18 de abril de 2019). Para saber o tipo de conta, conta a entidade que ta abriu, não a aplicação: uma instituição de pagamento ou de moeda eletrónica não pode receber depósitos (em Portugal, artigos 13.º e 14.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica), e foi por a entidade de que o ofício trata não operar, em 2018, como banco que a Autoridade Tributária tratou as respetivas contas como contas de pagamento. Se o prestador opera como banco (instituição de crédito), esse argumento deixa de valer: confirma no contrato que entidade te abriu a conta. A orientação mais prudente é: se tens uma conta de depósito ou de títulos numa entidade sediada fora de Portugal — seja um banco, seja uma corretora — declara-a no Quadro 11. O custo de declarar por excesso de cautela é zero (é só uma identificação), enquanto o risco de não declarar tem um preço concreto: numa conta em instituição financeira fora da União Europeia que não seja mencionada na declaração, o prazo em que a Autoridade Tributária ainda pode liquidar imposto sobe de quatro para doze anos (artigo 45.º, n.º 7, alínea b), da Lei Geral Tributária).

O crédito de imposto por dupla tributação internacional

Se pagaste imposto no estrangeiro sobre um rendimento (dividendo, mais-valia, juro) que também é tributado em Portugal, tens direito a um crédito de imposto que evita pagares duas vezes sobre o mesmo dinheiro — declarado no Anexo J. Este crédito está limitado ao valor efetivamente pago no estrangeiro ao abrigo da convenção aplicável (não ao que foi retido em excesso, se o país de origem tiver retido mais do que a convenção prevê), e não pode exceder o imposto que seria devido em Portugal sobre esse mesmo rendimento — artigo 81.º, n.os 1 e 2, do Código do IRS. O crédito existe para o imposto que tu pagaste sobre o teu rendimento: é isso que a lei chama "imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro". Imposto suportado dentro de um fundo, antes de o dinheiro chegar a ti, não conta — é o que a segunda caixa a seguir explica.

Se existir uma convenção de dupla tributação entre Portugal e o país de origem — Portugal tem uma rede alargada destes acordos, incluindo com os Estados Unidos e com o Reino Unido, e a lista das convenções em vigor está publicada no Portal das Finanças — as regras dessa convenção específica determinam a taxa de retenção aplicável e como o crédito é calculado. Confirma se existe convenção aplicável ao teu caso concreto, e se a corretora está a aplicar corretamente a taxa reduzida na origem, em vez de assumires que sim.

Três ideias erradas que custam caro

Checklist antes de venderes uma posição grande

• Sabes a data de aquisição exata de cada lote de compra, e aplicaste a regra FIFO para saberes qual lote está a ser vendido?
• Sabes se essa venda fica acima ou abaixo dos 365 dias de detenção?
• Sabes qual vai ser o teu rendimento coletável total no ano da venda, incluindo esta mais-valia (já líquida de eventuais menos-valias do mesmo ano)?
• Se esse total se aproxima dos 86.634€ (rendimentos de 2026), já verificaste se cais no englobamento obrigatório — e se adiar a venda até completares 365 dias evitaria isso?
• Sabes em que declaração de IRS entra esta venda — as vendas de 2026 entram no IRS entregue entre 1 de abril e 30 de junho de 2027?
• Guardaste os documentos de compra e venda, com comissões e taxas discriminadas?
• Se vendes várias posições no mesmo ano, já somaste o efeito conjunto no teu rendimento coletável?
• Se usas corretora estrangeira, já confirmaste que a conta vai ao Anexo J, Quadro 11 — mesmo sem rendimento gerado?
• Se tens ações americanas compradas diretamente, confirmaste que o teu W-8BEN continua válido (retenção de 15%, não 30%)? Num ETF irlandês ou luxemburguês, a retenção americana é tratada ao nível do fundo e depende do país onde ele está domiciliado — o W-8BEN que a corretora te pede continua a ser preciso para a conta, mas não é ele que determina essa retenção.
• Se pagaste imposto no estrangeiro, já reuniste a documentação (nota de retenção, comprovativo de pagamento) para pedires o crédito por dupla tributação?
• Se antecipas que a liquidação fiscal estrangeira não vai estar pronta a tempo do prazo português, já ponderaste o Modelo 49?

O que fica fora deste guia

Este guia trata de ações, ETF, obrigações e fundos, e das contas em corretoras estrangeiras. Não cobre depósitos e Certificados de Aforro (ver onde colocar o dinheiro de curto prazo), PPR (ver escolher um PPR) nem criptoativos (ver declarar criptomoedas no IRS).

O que está assente e o que tens de confirmar por ti

• O que já está fechado na lei: os 28%, o método FIFO por instituição, o englobamento obrigatório para valores mobiliários detidos há menos de 365 dias com o limiar do último escalão, a obrigação do Quadro 11 e a exclusão de 10%, 20% ou 30% para valores mobiliários admitidos à negociação e partes de fundos abertos (nos modelos em vigor em setembro de 2026, assinala-se na coluna "Respeita a valores mobiliários admitidos à negociação ou a partes de OIC abertos?", que existe no Quadro 9 do Anexo G e no Quadro 9.2A do Anexo J).
• O que depende da tua conta: o Quadro 11 é escrito para contas de depósitos ou de títulos numa instituição financeira não residente. Se tens dúvidas sobre o tipo da tua conta, declara-a — identificar não custa nada e a omissão custa.
• O que a lei não diz expressamente, mas a Autoridade Tributária já esclareceu: na tributação conjunta, o limiar de 86.634€ conta-se pelo rendimento coletável do cônjuge titular das mais-valias, e não pelo do casal dividido por dois; as contas de pagamento ficam fora do Quadro 11; e as distribuições de fundos estrangeiros, como os ETF, recebidas sem retenção em Portugal declaram-se no Quadro 8A com o código E22.
• O que ainda pode mudar: a proposta de 17 de setembro de 2026 que baixa as taxas dos seis primeiros escalões ainda não é lei; antes de fazeres as contas do englobamento, confirma se já foi publicada em Diário da República.
• O que confirmas no modelo do ano em que entregares: os anexos, quadros e códigos da tabela acima, porque podem mudar de ano para ano.

Próximos passos

Se ainda não vendeste nada este ano, o trabalho mais valioso que podes fazer agora — não em abril — é organizar o registo de cada compra (data, quantidade, preço, comissão) por título, para que o cálculo FIFO e a verificação dos 365 dias sejam imediatos quando decidires vender. Se já vendeste e estás a preparar a declaração, começa por reunir a declaração anual de operações da tua corretora, confirma se algum W-8BEN caducou, e só depois simula o efeito no teu rendimento coletável total antes de decidires sobre o englobamento — ver englobar ou ficar pela taxa liberatória para o processo completo de decisão. Se tens criptoativos, as regras de detenção e isenção são diferentes das ações e ETF — um erro frequente é aplicar aos criptoativos as regras das ações e ETF, ou o contrário; está coberto em detalhe no guia de declarar criptomoedas no IRS.

Perguntas frequentes

Tenho de declarar se vendi ETF com prejuízo? Sim, a venda declara-se na mesma, com ganho ou com perda, no quadro que corresponde à entidade que emitiu o título (Anexo J, Quadro 9.2A, no caso de um ETF estrangeiro). Dentro do mesmo ano, ganhos e perdas entram no mesmo saldo e compensam-se; a lei afasta desse saldo as perdas de operações em que a outra parte do negócio está sediada num paraíso fiscal (em regra, um dos que constam de uma lista oficial aprovada por portaria) e, nos títulos detidos há mais de dois anos, aplica a esse saldo a exclusão parcial por tempo de detenção (10%, 20% ou 30%, consoante o prazo), seja ele positivo ou negativo. A perda só passa para os cinco anos seguintes se optares por englobar, ou se fores obrigado a fazê-lo, no ano em que a apuraste.

Onde declaro um ETF irlandês, no Anexo G ou no Anexo J? No Anexo J, Quadro 9.2A, com o código G20 (unidades de participação de fundos) e a Irlanda como país do emitente. O anexo depende de onde está sediada a entidade que emitiu o título, não de onde está a tua corretora. Só os títulos de emitentes portugueses vão ao Anexo G, Quadro 9. A conta na corretora estrangeira é uma obrigação à parte, no Quadro 11 do Anexo J.

Tenho de declarar a conta numa corretora estrangeira mesmo sem vendas? Sim. As contas de depósitos ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes identificam-se no Anexo J, Quadro 11, com o IBAN e o BIC, mesmo que não tenham gerado rendimento nesse ano (artigo 63.º-A, n.os 8 e 9, da Lei Geral Tributária). A obrigação abrange também as contas de que sejas beneficiário ou que estejas autorizado a movimentar. É uma identificação e não gera imposto. Na dúvida sobre o tipo da tua conta, declara.

Posso escolher vender primeiro as compras mais caras? Não. Para valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, a lei manda considerar vendidos primeiro os títulos adquiridos há mais tempo, o método FIFO (artigo 43.º, n.º 8, alínea d), do Código do IRS). A ordem é cronológica e conta-se separadamente por instituição financeira, por isso a mesma ação em duas corretoras tem dois FIFO independentes.

Quando é que o englobamento é obrigatório? Quando, ao mesmo tempo, vendes valores mobiliários (ações, obrigações ou unidades de participação em fundos) detidos há menos de 365 dias e o teu rendimento coletável, com essa mais-valia incluída, atinge ou ultrapassa o último escalão do IRS — 86.634€ nos rendimentos de 2026, declarados em 2027. Nesse caso o saldo dessas operações é tributado às taxas progressivas e não a 28%. Se qualquer das duas condições falhar, o englobamento continua a ser opcional. A regra não abrange imóveis, derivados nem criptoativos que não sejam valores mobiliários.

Quando declaro as vendas feitas em 2026? No IRS de 2026, entregue de 1 de abril a 30 de junho de 2027 (artigo 60.º do Código do IRS). O mesmo vale para os dividendos e os restantes rendimentos do ano. Se em 30 de junho o imposto pago no estrangeiro ainda não estiver definitivo, podes comunicar essa situação à Autoridade Tributária (Modelo 49) e entregar a declaração até 31 de dezembro.

Se já me retiveram imposto no estrangeiro, ainda tenho de declarar? Sim. A retenção no estrangeiro não substitui a declaração em Portugal. Declaras o rendimento bruto e indicas o imposto pago lá fora no Anexo J; o crédito por dupla tributação abate esse valor ao imposto português, até ao limite do imposto que seria devido cá sobre o mesmo rendimento. Guarda o comprovativo emitido pela autoridade fiscal do país de origem.

Fontes e referências

Consultadas em setembro e outubro de 2026. As ligações apontam para a versão em vigor à data; confirma sempre a versão mais recente antes de decidires.

Legislação

• Código do IRS — artigos 10.º, 22.º, 40.º-A, 43.º, 50.º, 55.º, 60.º, 68.º, 68.º-A, 72.º e 81.º, texto atualizado (Portal das Finanças). O artigo 22.º, n.º 5, é o que obriga a englobar a totalidade dos rendimentos da categoria; o artigo 50.º, n.º 1, o da correção monetária do valor de aquisição de partes sociais quando passam mais de 24 meses entre a compra e a venda
• Estatuto dos Benefícios Fiscais — artigo 22.º-A, n.os 1, alínea b), e 2, rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos participantes: retenção a título definitivo no resgate e opção pelo englobamento (Portal das Finanças)
• Regime Geral das Infrações Tributárias — artigo 116.º, n.º 1, coima de 150€ a 3.750€ pela falta de declaração ou pela sua entrega fora do prazo legal (Portal das Finanças)
• Assembleia da República — Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, Orçamento do Estado para 2026, que fixa a tabela de escalões do artigo 68.º (Diário da República)
• Lei Geral Tributária — artigo 63.º-A, n.os 8 e 9, contas em instituições financeiras não residentes (Portal das Finanças)
• Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro: artigo 13.º, n.os 4 e 5, e artigo 14.º, n.os 3 e 4, as instituições de pagamento e de moeda eletrónica não podem receber depósitos (Diário da República, versão consolidada)
• Ministério das Finanças — Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, alterada, entre outras, pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de novembro (retira o Luxemburgo), e em último lugar pela Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro (Diário da República, versão consolidada)
• Lei Geral Tributária — artigo 45.º, caducidade do direito à liquidação: quatro anos no n.º 1, doze anos no n.º 7, alínea b), para contas não declaradas em instituições financeiras fora da União Europeia (Portal das Finanças)
• Código de Procedimento e de Processo Tributário — artigo 59.º, n.º 3, prazos da declaração de substituição (texto consolidado, Portal das Finanças)
• Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março — modelos dos anexos da declaração Modelo 3 e instruções de preenchimento, em vigor em 2026 (Diário da República)
• Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro — coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025, nos termos do artigo 50.º do Código do IRS (Diário da República)
• Conselho da União Europeia — Diretiva 2011/96/UE, de 30 de novembro de 2011, regime fiscal comum das sociedades-mães e afiliadas (EUR-Lex)
• Portugal e Estados Unidos da América — Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95; o limite de 15% sobre dividendos está no artigo 10.º, n.º 2 (texto da convenção, IRS; lista das convenções em vigor no Portal das Finanças)
• Estados Unidos da América e Irlanda — Convenção para evitar a dupla tributação: artigo 4.º, n.º 1, alínea d), que trata os organismos de investimento coletivo irlandeses como residentes, artigo 10.º, n.º 2, alínea b), com o limite de 15% sobre dividendos; e artigo 23.º, limitação de benefícios, com as condições de acesso à convenção (IRS)
• Estados Unidos da América e Luxemburgo — Convenção para evitar a dupla tributação, de 3 de abril de 1996: o artigo 24.º, n.º 10, exclui do conceito de residente as sociedades com tratamento fiscal especial semelhante ao das holdings da lei de 1929, e o memorando de entendimento que acompanha a convenção esclarece que isso inclui as sociedades de investimento na aceção da lei luxemburguesa de 30 de março de 1988 (texto submetido ao Senado dos EUA, govinfo)
• Luxemburgo — Administration des contributions directes, circular L.G.-A n.º 61, de 24 de dezembro de 2024, ponto B), alínea c): a convenção com os EUA não se aplica aos organismos de investimento coletivo (impotsdirects.public.lu)
• Região Autónoma da Madeira — Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, Orçamento da Região para 2026, que alarga a todos os escalões do IRS o diferencial máximo de 30% previsto na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Diário da República)
• Região Autónoma dos Açores — Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, artigo 4.º, n.º 1, na redação do artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio: redução de 30% nas taxas nacionais do IRS em vigor em cada ano (Diário da República)
• Luxemburgo — Lei de 17 de dezembro de 2010 relativa aos organismos de investimento coletivo, artigo 173.º, n.º 2: as distribuições destes organismos fazem-se sem retenção na fonte e não são tributadas a não residentes (CSSF)
• Revenue (Irlanda) — Tax and Duty Manual 27-01A-02, regime dos investment undertakings: não há retenção do imposto de saída nas unidades detidas num sistema de compensação e liquidação reconhecido, o caso de um ETF negociado em bolsa (revenue.ie)

Organismos oficiais e formulários

• Autoridade Tributária e Aduaneira — Anexo J do Modelo 3 e instruções de preenchimento, modelo em vigor a partir de janeiro de 2026: Quadro 8A e tabela de códigos de rendimentos de capitais, Quadro 9.2A, Quadro 9.2C e Quadro 11 (PDF, Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — Anexo G do Modelo 3 e instruções, modelo em vigor a partir de janeiro de 2025: Quadro 9, códigos G01 e G22 e a instrução sobre o coeficiente de correção monetária das partes sociais, Quadro 11A, e Quadro 10 para o resgate de unidades de participação (PDF, Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — Anexo E do Modelo 3 e instruções, modelo em vigor a partir de janeiro de 2024: Quadros 4A e 4B e nota sobre o código E10 (PDF, Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — página da declaração Modelo 3, com todos os anexos e instruções (Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — Modelo 49, comunicação para prorrogação do prazo de entrega quando o imposto pago no estrangeiro ainda não está definitivo (Portal das Finanças)
• Governo — "Redução IRS 2026", documento do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026 com as novas taxas propostas para o 1.º ao 6.º escalão, a manutenção dos limites dos escalões e a aplicação aos rendimentos de 2026; ainda não é lei (portugal.gov.pt)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — informação vinculativa no processo n.º 25182, de 24 de maio de 2024: na tributação conjunta, o limiar do englobamento obrigatório do artigo 72.º, n.º 14, do Código do IRS afere-se pelo rendimento coletável do sujeito passivo titular das mais-valias (PDF, Portal das Finanças)
• Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) — decisão arbitral no processo n.º 1382/2024-T, de 2025: o critério é o rendimento coletável individual do titular das mais-valias, e não o rendimento dividido pelo quociente conjugal (PDF, CAAD)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — Ofício Circulado n.º 20.211, de 18 de abril de 2019: as contas de pagamento não estão abrangidas pela obrigação de identificar contas no Quadro 11 do Anexo J (PDF, Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — "Tributação de produtos financeiros em sede de IRS" (outubro de 2023): ponto 10 – III) A) 1, os rendimentos distribuídos por fundos de investimento não residentes declaram-se no Quadro 8A do Anexo J com o código E22; nas notas 15 e 16, as dos dividendos e das mais-valias de ações (ponto 8 – A)), a taxa de 19,6% para residentes nos Açores (PDF, Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária e Aduaneira — e-balcão, "o serviço de atendimento eletrónico da AT onde pode colocar todas as questões fiscais e aduaneiras" (Portal das Finanças)
• Internal Revenue Service (EUA) — Formulário W-8BEN, revisão de outubro de 2021, e respetivas instruções, onde consta o prazo de validade e a distinção entre o W-8BEN das pessoas singulares e o W-8BEN-E das entidades (formulário; instruções)