Declarar criptomoedas no IRS

Portugal criou um regime específico para determinadas operações com criptoativos — mas este é um daqueles temas em que uma frase mal explicada, repetida em fóruns e redes sociais, pode custar-te muito dinheiro ou uma coima. Separa bem cada caso: compra, venda, troca, staking, mineração, transferências entre carteiras próprias, NFT, e a saída de Portugal.

Nem todo o criptoativo é fiscalmente igual

A lei fiscal distingue, antes de mais, entre criptoativos que constituem valores mobiliários (títulos como as ações e as obrigações) e os que não constituem — e é essa distinção, não o nome da moeda, que decide se a regra dos 365 dias sequer se aplica ao teu caso. Bitcoin e Ethereum, na generalidade dos casos, não são valores mobiliários, e caem no regime específico de criptoativos do artigo 10.º do Código do IRS. Já um security token — um token que dá ao detentor direitos equivalentes aos de um acionista ou obrigacionista, como uma parte dos lucros ou um juro contratado — pode ser juridicamente equiparado a um valor mobiliário e seguir o regime das ações: 28% sobre a mais-valia, sem a exclusão dos 365 dias. Passa, em vez disso, a seguir as regras próprias dos valores mobiliários. Se for admitido à negociação em bolsa, parte do ganho fica de fora do imposto consoante o tempo que o tiveres: são excluídos de tributação 10% do rendimento se detido por um período superior a 2 anos e inferior a 5, 20% se igual ou superior a 5 e inferior a 8, e 30% se igual ou superior a 8 (artigo 43.º, n.º 5, do Código do IRS). E, se o venderes antes de 365 dias, és obrigado a englobar — somar esse ganho ao resto dos teus rendimentos, em vez de pagar os 28% à parte — quando o rendimento coletável (o rendimento sobre o qual o teu IRS é calculado, depois das deduções específicas), incluindo esse saldo, é igual ou superior ao valor do último escalão de IRS (86.634€ nos rendimentos de 2026, declarados em 2027), como explicamos em declarar investimentos no IRS. Bitcoin e um security token não pertencem, por isso, à mesma caixa fiscal, mesmo que no dia a dia lhes chames "criptomoedas" aos dois.

A regra dos 365 dias

Para criptoativos que não constituam valores mobiliários, o Código do IRS exclui de tributação os ganhos e as perdas de operações de alienação onerosa — vender, ou trocar por outra coisa com valor, que é como a lei fiscal trata qualquer saída do ativo a troco de algo — quando os criptoativos tenham sido detidos durante 365 dias ou mais (artigo 10.º, n.º 22 — antigo n.º 19 —, na numeração em vigor desde o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio). Se o período for inferior, o saldo é tributado à taxa especial de 28% (artigo 72.º, n.º 1, alínea c), do Código do IRS — uma taxa fixa, fora dos escalões, que apuras tu na declaração), com opção pelo englobamento quando fizer sentido no teu escalão de IRS (n.º 13 do mesmo artigo) — a mesma decisão que explicamos em detalhe, com exemplos numéricos, no guia englobar ou ficar pela taxa liberatória. Se tens residência fiscal numa região autónoma, há regras próprias (em vigor em 2026). Nos Açores, a lei regional reduz em 30% as taxas nacionais do IRS, incluindo as dos escalões. A Autoridade Tributária indica 19,6%, em vez de 28%, para as mais-valias de ações, obrigações, fundos e warrants, que o Código do IRS tributa na mesma alínea dos criptoativos, mas não o diz expressamente para criptoativos: confirma no e-balcão (o atendimento por escrito do Portal das Finanças) antes de submeteres a declaração. Na Madeira, a lei regional reduz as taxas dos escalões (as que contam se englobares) e as taxas liberatórias, como a dos juros, mas mantém esta taxa especial nos 28%.

Comprei antes de 2023 — o relógio já estava a contar

O tempo em que detiveste criptoativos antes de o regime existir conta para os 365 dias. A regra está no artigo 220.º da Lei n.º 24-D/2022, e é curta:

Circula por aí uma versão mais forte desta regra — "tudo o que foi comprado antes de 2023 está automaticamente isento". Não é o que a lei diz, e a diferença já custou dinheiro a quem vendeu cedo. A lei não concede isenção nenhuma por o ativo ser antigo: limita-se a mandar contar o tempo anterior. Quem comprou a 20 de dezembro de 2022 e vendeu a 15 de fevereiro de 2023 tinha 57 dias de detenção, não uma isenção — e essa venda era tributável a 28%.

Hoje, em setembro de 2026, o resultado prático é o mesmo da versão simplificada, mas por aritmética e não por privilégio: a compra mais recente possível "antes de 2023" é 31 de dezembro de 2022, e essa completou 365 dias no fim de 31 de dezembro de 2023. Qualquer posição comprada antes de 2023 e ainda em carteira passou a fronteira há anos. O que continua a aplicar-se é tudo o resto: a venda vai ao Anexo G1, quadro 7, e a exclusão deixa de valer quando uma das partes da operação — tu ou a contraparte a quem vendes — não for residente, para efeitos fiscais, em Portugal, noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nem noutro Estado ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação ou acordo de troca de informações para fins fiscais.

Vender antes ou depois dos 365 dias — a conta que decide

A pergunta tem uma resposta numa linha: esperar compensa enquanto a queda possível do preço até completares 365 dias for menor do que o imposto que evitas. E esse limite calcula-se com uma multiplicação — 28% × (mais-valia latente ÷ valor atual da posição) — que te dá, em percentagem, quanto o preço pode cair sem que esperar te tenha saído caro.

Imagina que compraste 0,2 bitcoin a 3 de março de 2026, por 20.000€. A 10 de dezembro de 2026 essa posição vale 30.000€: uma mais-valia latente (o ganho existe no papel, mas ainda não foi realizado, porque ainda não vendeste) de 10.000€. Estás no dia 282 de detenção. O 365.º dia é 3 de março de 2027, e o prazo só fica cumprido no fim desse dia: a primeira venda com 365 dias completos é a 4 de março de 2027, daqui a 84 dias.

Porquê o dia seguinte, e não o próprio 3 de março? Porque a lei fiscal não diz como se contam estes dias, e a regra geral do Código Civil para os prazos fixados por lei — aplicável quando não há disposição especial (artigo 296.º) — manda não incluir na contagem o dia em que ocorre o evento que a inicia (artigo 279.º, alínea b)). O dia da compra não conta: o dia 1 é 4 de março de 2026 e o dia 365 é 3 de março de 2027. Na fronteira, vender um dia depois custa-te apenas mais um dia de exposição ao preço; vender um dia antes pode custar o imposto todo.

Nada disto diz o que o bitcoin vai fazer nos próximos 84 dias, e essa é a parte honesta da resposta: a fórmula transforma uma decisão fiscal numa pergunta de mercado ("acho provável uma queda superior a 9,33% neste prazo?"), mas não responde à pergunta de mercado. Há ainda duas coisas que a conta não capta — uma posição que suba nesses 84 dias torna a espera duplamente boa, e uma alteração legislativa pelo meio muda as regras do jogo a meio do prazo.

Onde declarar — a matriz completa Anexo G, G1, J e B

O anexo certo depende de três coisas ao mesmo tempo: quanto tempo detiveste o ativo, onde são residentes as partes da operação, e se a atividade é ocasional ou profissional. Não existe "o anexo das criptomoedas" — existe um quadro diferente para cada combinação destas três.

Troca entre criptomoedas — o que muda, e o que não muda

Quando a contraprestação de uma alienação é outro criptoativo (por exemplo, trocar Bitcoin por Ethereum) e a posição entregue tinha menos de 365 dias, o artigo 10.º, n.º 23, do Código do IRS afasta a tributação nesse momento e atribui ao criptoativo recebido o valor de aquisição do que foi entregue. Repara na condição: a norma começa por dizer "quando não se aplique o disposto no número anterior" — ou seja, esta regra só entra quando a exclusão dos 365 dias não entra. Se entregaste uma posição que já tinha 365 dias ou mais, o ganho fica excluído pelo n.º 22. O folheto da Autoridade Tributária não faz esta distinção; se trocaste uma posição antiga e pensas vender o ativo recebido dentro de um ano, pergunta pelo e-balcão qual o valor de aquisição a usar.

Isto não significa "não interessa, apago do histórico": interessa muito, porque a operação pode não gerar imposto naquele momento, mas o histórico de aquisição continua a ser necessário para calcular corretamente a mais-valia quando venderes o ativo recebido mais tarde. A nova unidade herda o valor de aquisição determinado pelas regras da troca anterior — se não guardares esse histórico, podes ficar sem forma de reconstruir a mais-valia real no futuro. O que a lei não diz é se o relógio dos 365 dias também se transporta: o n.º 23 fixa o valor de aquisição e nada estabelece sobre a data. Se estás perto da fronteira, confirma esse ponto antes de contares com a exclusão. Para um caso concreto, o de uma posição com 365 dias ou mais trocada por um stablecoin e vendida logo a seguir em euros, a Autoridade Tributária já deu uma resposta, que explicamos na secção seguinte.

Stablecoins — parecem dinheiro, mas fiscalmente não são euros

Um stablecoin (como o USDT ou USDC) pode parecer, no dia a dia, equivalente a "dinheiro digital" — mas fiscalmente não deves assumir que é o mesmo que converter para euros. A definição legal de criptoativo é larga — "toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante" — e o folheto da Autoridade Tributária sobre criptoativos arruma os stablecoins entre os criptoativos negociados no mercado, ao lado das criptomoedas. A leitura mais segura é, por isso, tratar uma operação BTC → USDT como uma troca entre criptoativos (crypto-to-crypto), e não como uma venda por moeda oficial, como o euro ou o dólar — o que significa que segue as regras da troca explicadas acima, não a lógica de "vendi e recebi euros". É um erro comum tratar stablecoins como se já fossem euros só porque estão referenciados ao dólar ou ao euro — a análise deve seguir a natureza jurídica real do ativo, não a aparência de estabilidade de preço.

A Autoridade Tributária já respondeu a um caso concreto com stablecoins. Fê-lo numa informação vinculativa: uma resposta oficial e escrita da AT à pergunta concreta de um contribuinte, que a vincula perante quem a pediu e que fica publicada no Portal das Finanças para todos verem. Não é lei, e não se aplica automaticamente ao teu caso: vale para os factos que quem perguntou descreveu. Caduca se a lei ou os factos mudarem e, em qualquer caso, quatro anos depois de emitida (artigo 68.º, n.º 15, da Lei Geral Tributária). Neste, uma residente em Portugal tinha um criptoativo há mais de 365 dias e, por não haver par direto com o euro, trocava-o por USDC e vendia os USDC por euros logo a seguir. A AT respondeu que o imposto só se conta "aquando do momento de conversão da stablecoin em moeda fiduciária" (moeda oficial, como o euro) e que essa mais-valia, "quando esta ocorra após a detenção do ativo original por um período igual ou superior a 365 dias, será excluída de tributação". Na prática, o prazo que contou foi o do criptoativo original, não o dos USDC. Repara nas condições: troca imediata, feita só para chegar aos euros, e a plataforma ou contraparte das duas operações residente na UE, no EEE ou em jurisdição com convenção ou acordo de troca de informação com Portugal. Se ficas em stablecoin algum tempo antes de vender, ou se a posição original tinha menos de 365 dias, esta resposta não te cobre: pergunta pelo e-balcão antes de contares com a exclusão. E, como o artigo 10.º do Código do IRS foi entretanto alterado, confirma junto da AT que a resposta continua a valer.

O método FIFO — com um exemplo passo a passo

Portugal exige o método FIFO (First-In, First-Out): as primeiras unidades que compraste são consideradas as primeiras que vendes — "tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo", diz o artigo 43.º, n.º 8, alínea g), do Código do IRS —, aplicado separadamente por cada instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos onde os criptoativos estejam depositados (n.º 9 do mesmo artigo; na prática, cada exchange que uses), não pelo total combinado entre todas as tuas contas. Isto tem uma implicação importante para quem guarda cripto em carteira própria (autocustódia, fora de qualquer exchange): a lei fala em criptoativos "depositados" numa entidade, pelo que a aplicação exata do FIFO à tua própria carteira, sem intermediário nenhum, não está tão claramente definida — confirma este ponto concreto com um contabilista se for o teu caso.

Isto significa que, se compraste em várias tranches ao longo do tempo, cada fração tem o seu próprio "relógio" de 365 dias — parte da venda pode estar excluída de tributação e parte pode não estar, na mesma transação, mesmo vendendo tudo no mesmo dia. Guardar um registo cronológico completo de todas as compras (data, quantidade, preço) por cada exchange separadamente não é opcional — é o que te permite calcular corretamente e provar o cálculo se a Autoridade Tributária pedir. Nota também que a exclusão dos 365 dias, e a não tributação da troca cripto-cripto, deixam de se aplicar quando uma das partes da operação — tu ou a contraparte a quem vendes — não é residente, para efeitos fiscais, em Portugal, noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nem noutro Estado ou jurisdição com convenção para evitar a dupla tributação ou acordo de troca de informações fiscais. O que os formulários pedem é o país de residência da contraparte, ou seja, de quem te comprou — se não sabes quem foi, ou se pode estar fora desse universo, confirma este ponto antes de contares com a exclusão.

Separar carteiras por finalidade — e o que isso poupa

Como o FIFO se aplica dentro de cada entidade — cada exchange, corretora ou plataforma — e não ao total combinado, uma carteira única onde se misturam posições de longo prazo com moedas que negoceias obriga-te a vender sempre a tranche mais antiga primeiro — mesmo quando a que querias vender era a de ontem. Usar uma entidade só para posições longas e outra, diferente, só para negociar resolve isto, e a diferença dá-se em euros. É essencial que sejam mesmo duas plataformas distintas: abrir duas contas na mesma exchange não separa o FIFO, porque a lei aplica o método por instituição, não por conta.

Reorganizar posições que já tens não deve ter custo fiscal: o que a lei tributa é a alienação onerosa (artigo 10.º, n.º 1, alínea k)), e mover criptoativos entre carteiras tuas não transmite nada a ninguém. Quanto ao prazo dos 365 dias, a lei não tem norma expressa para criptoativos: a regra que manda a entidade de origem comunicar à de destino a data e o valor histórico de aquisição está escrita só para valores mobiliários (artigo 43.º, n.º 10). A leitura natural é que o relógio continua a contar da compra, não do depósito: a data de aquisição acompanha o ativo, não a carteira. O que a transferência muda de certeza é a prova — e essa parte é tua, como explicamos na secção sobre transferências entre carteiras próprias, mais abaixo: a plataforma de destino só conhece a data do depósito, não a data da compra original.

O gatilho para fazer isto não é o número de operações que fazes por ano — é a sobreposição: teres, no mesmo ativo, uma posição que queres manter e outra que queres negociar. Quem tem só bitcoin e nunca o vende não ganha nada em separar; quem negoceia Ethereum com regularidade e tem, em paralelo, um Ethereum que não pretende tocar, ganha exatamente o que o exemplo acima mostra. Contra: cada transferência entre plataformas paga taxa de rede, e passar para autocustódia acrescenta um risco real de perda das chaves que não existia antes. Se a mais-valia latente da posição longa for de umas dezenas de euros, o imposto em jogo não paga o trabalho nem o risco.

Staking — quase sempre mais-valia, não rendimento imediato (e o que muda no lending)

O que se segue vale para o staking; o lending tem uma diferença importante, no fim desta secção. Há uma distinção a fazer entre mais-valia (comprar a 10.000€, vender a 15.000€, mais-valia de 5.000€) e rendimento (receber uma remuneração decorrente de uma atividade com criptoativos, como o staking — bloquear criptoativos numa rede ou numa plataforma, em troca de uma recompensa periódica, sem os vender — ou o lending — emprestá-los a uma plataforma ou a terceiros, a troco de juro). A Lei n.º 24-D/2022 incluiu na Categoria E (rendimentos de capitais) "quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos" — mas a regra de que mais se ouve falar está incompleta. O artigo 5.º, n.º 11, do Código do IRS diz que esses rendimentos, "quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos". Ou seja: no caso mais comum do staking, não há imposto a pagar no momento do recebimento — só quando venderes os ativos recebidos, e aí como mais-valia (Categoria G). A Categoria E, tributada a 28% logo no recebimento e sem exclusão por tempo de posse, aplica-se quando a remuneração é paga em euros ou noutra espécie que não seja criptoativos — e há um caso, o da contraparte fora da UE e do EEE e sem convenção ou acordo de troca de informação com Portugal, em que a lei e o folheto da Autoridade Tributária não dizem o mesmo, tratado na caixa mais abaixo. Antes de assumires qual dos dois regimes se aplica ao teu caso, confirma em que és pago: em criptoativos ou em euros. Nos casos em que a Categoria E se aplique mesmo, simula depois se compensa englobar.

A regra de base deste exemplo — nada a pagar quando recebes a recompensa em criptoativos, imposto só quando a vendes — não é leitura nossa: é a da própria Autoridade Tributária, fixada em informação vinculativa (o que é e quanto vale, explicamos na secção sobre stablecoins). Uma ficha doutrinária sobre criptoativos (processo n.º 28122, com despacho de 16 de março de 2026) percorre compra, detenção e staking. Descreve o staking e o depósito de criptoativos em protocolos como "uma situação de passividade do sujeito passivo, com uma simples aplicação de capital", próxima de um depósito a prazo, arruma o rendimento na Categoria E e conclui que, assumindo a forma de criptoativos, esses rendimentos "são tributados como mais-valias no momento em que ocorrer a alienação dos criptoativos recebidos, nos termos do n.º 11 do artigo 5.º do Código do IRS".

Uma nota sobre o lending: a ficha doutrinária de 2026 trata do staking e do depósito de criptoativos em protocolos, e não do empréstimo de criptoativos a uma plataforma ou a terceiros. A lei abrange "quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos", o que à letra inclui a remuneração de um empréstimo em cripto — mas confirma-o antes de lhe aplicares a regra do artigo 5.º, n.º 11.

Mineração — quando passa a ser Categoria B

Mineração de criptoativos como atividade habitual ou profissional é tratada como rendimento empresarial, na Categoria B, sujeita às regras gerais de atividade independente — regime simplificado ou contabilidade organizada, consoante o volume de negócio. A lei arruma na mesma alínea "as operações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso" — e essa última parte apanha quem corre o seu próprio validador de proof-of-stake — o computador que participa diretamente na validação das transações da rede —, que é coisa diferente de delegar moedas a um protocolo e receber recompensas passivas.

No regime simplificado, 95% do rendimento bruto de mineração é considerado tributável (coeficiente de 0,95); as restantes operações com criptoativos usam um coeficiente de 0,15 (ou seja, 15% é tributável). Correr um validador é Categoria B, mas não é mineração, e o coeficiente de 0,95 está escrito na lei só para a mineração. A fronteira entre "mineração" e "outras operações com criptoativos" nem sempre é óbvia em atividades mistas, e a diferença entre os dois coeficientes é grande o suficiente para mudar o imposto em milhares de euros.

Há ainda um detalhe de calendário que muda tudo no regime simplificado: aí, estes rendimentos consideram-se obtidos no momento da alienação onerosa dos criptoativos, e não no momento em que os produzes, e a cessação de atividade e a perda da qualidade de residente em território português são equiparadas a essa alienação. Na contabilidade organizada não existem regras especiais para criptoativos: valem as regras do Código do IRC, com as adaptações do Código do IRS (artigo 32.º). O que importa reter é que mineração como atividade não segue as mesmas regras que uma simples compra e venda esporádica de criptoativos — a natureza habitual e organizada da atividade é o que a distingue.

NFT — excluídos por definição legal

O Código do IRS exclui expressamente da definição geral de criptoativo os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos — ou seja, os NFT (artigo 10.º, n.º 21, antigo n.º 18). Isto significa que não deves simplesmente pegar na regra dos 365 dias e aplicá-la a um NFT como se fosse igual a Bitcoin ou Ethereum. O enquadramento fiscal de um NFT pode depender da natureza concreta da operação e da situação — se a tua atividade com NFT tiver volume relevante, procura aconselhamento fiscal específico: as regras das criptomoedas fungíveis não se transportam para aqui.

Sair de Portugal com criptoativos valorizados

Aqui existe uma regra particularmente importante e pouco conhecida: "para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 1, a perda da qualidade de residente em território português é equiparada a uma alienação onerosa" (artigo 10.º, n.º 25, antigo n.º 22, do Código do IRS). Ou seja, mudar a tua residência fiscal para fora de Portugal pode ter consequências fiscais mesmo sem teres vendido nada. O ganho calcula-se assim: é a diferença positiva entre o valor de mercado à data da perda da qualidade de residente e o valor de aquisição, acrescido dos encargos necessários e efetivamente suportados com a aquisição, como as comissões (artigo 43.º, n.º 12). Se estás a planear emigrar com uma posição valorizada, trata a data da mudança de residência fiscal como a data de uma venda, e faz as contas antes de a marcar. Isto funciona como uma espécie de "exit tax" — o sistema trata a saída como se tivesses vendido tudo no dia em que deixas de ser residente fiscal português, cristalizando a mais-valia nesse momento. Quem tem atividade aberta em Categoria B com criptoativos, no regime simplificado, tem regra equivalente no artigo 31.º, n.º 18.

DAC8 — o fim da ideia de que a exchange está "lá fora"

A Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, transpôs a Diretiva (UE) 2023/2226 — a DAC8 — que alarga a troca automática e obrigatória de informação fiscal aos prestadores de serviços de criptoativos, em linha com o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE. O Código do IRS já previa, no artigo 124.º-A, a obrigação de comunicação anual à Autoridade Tributária por parte de quem preste serviços de custódia e administração de criptoativos ou gira plataformas de negociação; a Lei n.º 26/2026 alterou esse artigo. O primeiro reporte abrange as operações de 2026 e é entregue até 31 de maio de 2027 — o que significa que as transações que fazes este ano já estão dentro do primeiro ciclo. O perímetro é mais largo do que a lista de plataformas autorizadas ao abrigo do MiCA (o regulamento europeu que fixa o quadro dos mercados de criptoativos na União Europeia e sujeita a autorização quem presta estes serviços): a lei define prestador reportante como "qualquer prestador de serviços de criptoativos e qualquer operador de criptoativos" que realize transações de troca por conta de um utilizador sujeito a comunicação, e os serviços abrangidos incluem expressamente "o bloqueio de criptomoedas (staking) e a concessão de empréstimos". Uma carteira de autocustódia não é, em si, uma entidade reportante — mas as transferências que uma plataforma reportante faça para endereços que, tanto quanto saiba, não estejam associados a outro prestador entram no que ela comunica. E a troca de informação pode ainda decorrer de convenção ou de outro instrumento internacional celebrado com jurisdições de fora da União Europeia. Nada disto altera a tua obrigação de declarar.

Contas em exchanges estrangeiras — duas obrigações diferentes

São duas coisas separadas, e a maioria das dúvidas nasce de as tratar como uma só. Uma é declarar a existência da conta: o artigo 63.º-A, n.ºs 8 e 9, da Lei Geral Tributária obriga quem declara IRS a mencionar na declaração de rendimentos a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente, e isso faz-se no Anexo J, quadro 11, com IBAN e BIC, mesmo que a conta não tenha gerado rendimento nenhum no ano. A outra é declarar os rendimentos obtidos através dela, e aí o anexo não é automático: as mais-valias de criptoativos detidos há menos de 365 dias vão ao Anexo G, quadro 18A, ou ao Anexo J, quadro 9.4A, consoante o rendimento se considere obtido em Portugal ou no estrangeiro (ver a matriz acima).

Onde a resposta deixa de ser automática: uma carteira de criptoativos numa plataforma que te dá apenas endereços, sem qualquer conta em euros, não é, à letra da norma, uma "conta de depósitos ou de títulos". Muitas plataformas, porém, dão-te hoje uma conta em euros com IBAN estrangeiro (lituano, irlandês, e outros) para depositares e levantares — e aí o que decide é o tipo de conta: uma conta de depósitos cabe na norma, uma conta só de pagamentos não está na letra dela, e de fora nem sempre se distingue uma da outra. O critério prático do guia de declarar investimentos no IRS vale igual aqui: na dúvida sobre o tipo da tua conta, identifica-a no quadro 11. Declarar por excesso de cautela custa zero, porque é só identificação e não gera imposto. Com o primeiro reporte do DAC8 a chegar em 2027, é cada vez menos provável que a Autoridade Tributária não tenha, de qualquer forma, visibilidade sobre essa conta.

Há ainda uma terceira menção, que só aparece em casos específicos: quem detém ativos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável — a lista da Portaria n.º 150/2004 — tem de os identificar no quadro 8 do Anexo G1 (artigo 57.º, n.º 7, do Código do IRS) e, por isso, deixa de poder ficar dispensado de entregar a declaração e de usar o IRS Automático (artigos 58.º, n.º 3, alínea e), e 58.º-A, n.º 12). A lista de ativos dessa norma não menciona criptoativos: o que mais se aproxima é "valores detidos em contas de depósito ou de títulos em entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou em sucursais aí situadas". Se a plataforma que usas está sediada numa dessas jurisdições, pergunta pelo e-balcão se tens de preencher esse quadro.

Transferências entre as tuas próprias carteiras

Mover ativos de uma exchange para uma carteira fria (hardware) não é, por si só, uma venda. Mas guarda sempre a prova dessa transferência — data, quantidade, endereço de origem e destino, e o identificador da transação (tx hash), quando exista. Porque, daqui a vários anos, podes precisar de demonstrar que o Bitcoin que estás a vender agora é o mesmo que compraste em 2025, para efeitos do cálculo do prazo de 365 dias — uma transferência entre carteiras tuas não deve desaparecer do teu arquivo só porque não gerou uma venda naquele momento.

Documentação a guardar — a lista completa

• Data e hora de cada operação (compra, venda, troca, transferência)
• Quantidade e ativo envolvido
• Valor em euros no momento da operação
• Comissões e taxas de rede pagas
• Exchange ou carteira de origem e destino
• Identificador da transação (tx hash), quando disponível
• Relatórios anuais fornecidos pela exchange, mesmo que não sejam a versão fiscal final

Se tens um volume de operações elevado (dezenas ou centenas de transações por ano, várias exchanges, staking recorrente), fazer este registo manualmente em folha de cálculo torna-se rapidamente impraticável. Ferramentas de acompanhamento de carteira cripto com exportação fiscal (que aplicam FIFO automaticamente) podem poupar-te horas — mas confirma sempre que a ferramenta aplica as regras portuguesas especificamente (365 dias, separação por entidade, distinção entre Categoria E e G), porque muitas destas ferramentas foram desenhadas primeiro para mercados como os EUA ou o Reino Unido, com regras fiscais diferentes das nossas, e podem calcular o prazo dos 365 dias incorretamente se não configurares o país certo.

O erro que mais caro sai não é um erro de cálculo — é guardar apenas "comprei bitcoin por 20.000€" quando o histórico real tem várias compras, vendas, trocas, transferências e staking espalhados por anos e por plataformas diferentes. Nesse cenário, o teu histórico é a tua prova, e reconstruí-lo de memória anos depois é normalmente impossível, sobretudo se alguma das exchanges que usaste entretanto fechou ou deixou de dar acesso ao histórico antigo. Manter o registo desde o início custa minutos por operação; refazê-lo anos depois pode custar a exclusão de tributação inteira, por não conseguires provar a data de aquisição.

A regra dos 365 dias é portuguesa — e não viaja contigo

A exclusão por tempo de detenção é uma opção do legislador português, não um padrão europeu. Dois vizinhos próximos mostram as duas pontas do leque.

Isto importa a quem mudou de país ou tem dupla residência fiscal: o histórico de compras não muda de regime só porque tu mudaste de morada, e as regras de cada jurisdição aplicam-se ao período em que foste residente nela. É também mais uma razão para levar a sério a secção sobre sair de Portugal — a perda da qualidade de residente é, para a lei portuguesa, equiparada a uma venda.

O que tens mesmo de confirmar por ti

Sete pontos deste guia não têm resposta única, porque a lei não a dá com clareza suficiente ou porque depende de factos que só tu conheces. Ficam aqui juntos, cada um com a pergunta que tens de fazer.

• Autocustódia. A lei manda aplicar o FIFO por instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos onde os criptoativos estejam depositados. Uma carteira de hardware que tens em casa não é nenhuma dessas coisas. Se a maior parte da tua posição está fora de exchanges, confirma como agrupar as tranches antes de calculares seja o que for.
• NFT. Estão excluídos por definição legal do conceito de criptoativo, o que significa que não têm a regra dos 365 dias — mas não significa que não tenham imposto nenhum. O enquadramento depende da natureza concreta da operação, e não existe um regime específico como o das criptomoedas fungíveis.
• A conta na plataforma estrangeira. Se a plataforma te dá uma conta em euros com IBAN, o que decide é o tipo de conta (de depósitos ou só de pagamentos); na dúvida, identifica-a no quadro 11 do Anexo J, que não gera imposto. Se só te dá endereços de carteira, a resposta depende de a plataforma ser ou não qualificável como instituição financeira não residente.
• O coeficiente da Categoria B. A diferença entre 0,15 (campo 419) e 0,95 (campo 422) é enorme — sobre 20.000€ de rendimento bruto, é a diferença entre 3.000€ e 19.000€ de rendimento tributável. A fronteira entre "mineração" e "outras operações com criptoativos" nem sempre é óbvia em atividades mistas, e o caso de quem corre o seu próprio validador de mecanismos de consenso é o mais cinzento de todos: é Categoria B pela alínea o) do n.º 1 do artigo 4.º, mas o coeficiente de 0,95 está escrito só para a mineração. É aqui que um contabilista certificado se paga a si próprio.
• O relógio dos 365 dias depois de uma troca. Quando a posição entregue tinha menos de 365 dias, a lei manda atribuir ao criptoativo recebido o valor de aquisição do que entregaste, mas não diz se a data de aquisição também se transporta. Se foi o teu caso — incluindo uma troca por um stablecoin —, confirma se o período de detenção continua a correr ou recomeça, antes de contares com a exclusão. A resposta da Autoridade Tributária sobre stablecoins (informação vinculativa n.º 28969) não resolve esta dúvida: é sobre uma posição que já tinha 365 dias ou mais, trocada e vendida em euros logo a seguir.
• O staking com uma das partes fora da UE e do EEE e sem convenção ou acordo de troca de informação com Portugal. O artigo 5.º, n.º 11, do Código do IRS e o folheto da Autoridade Tributária sobre criptoativos não dizem o mesmo sobre este caso. Se é o teu, pergunta pelo e-balcão, por escrito, se a remuneração paga em criptoativos é tributada no ano em que a recebes ou apenas na venda.
• O valor de aquisição das recompensas de staking. A lei manda tributar a venda dos criptoativos recebidos como mais-valia, mas não fixa o valor de aquisição desses criptoativos nem a data a partir da qual conta o período de detenção. Há duas leituras possíveis: o valor do dia em que recebes, ou custo zero, com efeito no imposto (ver o exemplo do staking). Se as recompensas pesam na tua posição, confirma o critério antes de calcular.

Pagar um contabilista certificado compensa se alguma destas quatro situações for a tua: tens atividade aberta em Categoria B com criptoativos (porque o coeficiente errado custa mais do que os honorários), estás a planear mudar de residência fiscal com posições valorizadas, tens de substituir uma declaração de um ano anterior, ou a tua posição está repartida por mais de três plataformas com histórico incompleto nalguma delas. Fora destes casos, o guia e o histórico exportado das plataformas costumam chegar.

Perguntas frequentes

Tenho criptoativos mas não vendi nada — tenho de declarar no IRS? A obrigação nasce da operação, não da posse: declaras quando vendes, quando recebes remuneração em euros (ou noutra espécie que não sejam criptoativos) ou quando perdes a qualidade de residente em Portugal. As recompensas pagas em criptoativos só se declaram, pela letra da lei, quando venderes o que recebeste (artigo 5.º, n.º 11, do Código do IRS); com uma das partes fora da UE e do EEE e sem convenção ou acordo de troca de informação com Portugal, o folheto da Autoridade Tributária lê o caso de outra maneira. Há ainda um caso sem operação nenhuma: uma conta em euros com IBAN estrangeiro numa plataforma de criptoativos pode ter de ser identificada no Anexo J, quadro 11, mesmo sem rendimento — na dúvida, identifica-a, porque não gera imposto. E, se a plataforma estiver sediada numa jurisdição da lista da Portaria n.º 150/2004, pergunta pelo e-balcão se tens de preencher o quadro 8 do Anexo G1, que afasta a dispensa de entregar a declaração.

Comprei bitcoin antes de 2023 — isso conta para os 365 dias? Conta. O artigo 220.º da Lei n.º 24-D/2022 manda contar o período de detenção anterior à entrada em vigor do regime. Como o regime começou em 2023, qualquer compra anterior já ultrapassou 365 dias por simples aritmética. A venda continua a ir ao Anexo G1, quadro 7, e continua a depender de nem tu nem a outra parte da operação estarem fora da UE, do EEE e das jurisdições com convenção ou acordo de troca de informação fiscal com Portugal.

O staking paga imposto quando recebo ou quando vendo? Depende da forma como és pago. Pago em criptoativos — o caso mais comum — não há imposto no recebimento: pagas quando venderes os ativos recebidos, como mais-valia (artigo 5.º, n.º 11, do Código do IRS). Pago em euros, ou noutra espécie que não seja criptoativos, são 28% logo no recebimento, como rendimento de capitais: Anexo E se quem paga está sediado em Portugal, Anexo J se está no estrangeiro. Duas ressalvas: a lei não fixa o valor de aquisição nem a data a partir da qual conta o prazo de detenção dos criptoativos recebidos; e, quando uma das partes está fora da UE e do EEE e sem convenção ou acordo de troca de informação, o folheto da Autoridade Tributária lê o caso de outra maneira.

Trocar bitcoin por USDT paga imposto? Não no momento da troca, se tratares o stablecoin como criptoativo — que é a leitura mais segura: a definição legal de criptoativo é larga e o folheto da Autoridade Tributária arruma os stablecoins ao lado das criptomoedas. Nessa leitura, se a posição que entregaste tinha menos de 365 dias, o Código do IRS não tributa a troca e o USDT recebido fica com o valor de aquisição do bitcoin entregue; se já tinha 365 dias ou mais, o ganho fica excluído de tributação, como numa venda. Num caso concreto, o de uma posição com 365 dias ou mais trocada por USDC e vendida logo a seguir em euros, a Autoridade Tributária respondeu, numa informação vinculativa (a resposta escrita da AT a um caso concreto), que o imposto só se conta na passagem para euros e que a mais-valia fica excluída, desde que a plataforma ou contraparte resida na UE, no EEE ou em jurisdição com convenção; essa resposta vale para os factos de quem a pediu, não é lei. Nos dois casos, é preciso que nenhuma das partes esteja fora de Portugal, da UE, do EEE ou de jurisdição com convenção ou acordo de troca de informação. O que a troca exige é registo — sem a data, as quantidades e o valor em euros de cada lado da troca, ficas sem forma de provar o custo de aquisição do USDT quando o venderes.

Posso deduzir perdas com criptoativos? Dentro do mesmo ano, sim: o imposto incide sobre o saldo entre mais-valias e menos-valias, não sobre cada venda isolada. Para transportar um saldo negativo para os cinco anos seguintes, tens de optar pelo englobamento no ano em que a perda foi apurada — ou ser obrigado a englobar (artigo 55.º, n.º 1, alínea d), do Código do IRS). As perdas em criptoativos detidos há 365 dias ou mais estão excluídas de tributação e não entram no saldo, e o artigo 43.º, n.º 7, manda não contar as perdas apuradas quando a contraparte da operação está sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável (os chamados paraísos fiscais).

A exchange estrangeira comunica os meus dados à Autoridade Tributária? A partir de 2027, se for um prestador de serviços de criptoativos abrangido. A Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, transpôs a DAC8 e o quadro CARF da OCDE, e o primeiro reporte — referente às operações de 2026 — é entregue à Autoridade Tributária até 31 de maio de 2027. Se a plataforma comunica ao fisco de outro Estado-Membro, é esse fisco que transmite a informação a Portugal, no prazo de nove meses após o fim do ano (até 30 de setembro de 2027). O perímetro não é só o das plataformas autorizadas ao abrigo do MiCA: a lei inclui também os operadores de criptoativos, e as transferências para endereços que, tanto quanto a plataforma saiba, não estão associados a outro prestador entram no que ela comunica. Nada disto altera a tua obrigação de declarar.

Checklist cripto antes de declarares

• Sabes que tipo de criptoativo tens — é ou não valor mobiliário?
• Sabes a data exata de cada aquisição, por entidade?
• Aplicaste o FIFO separadamente por cada entidade — exchange, corretora ou prestador de serviços de criptoativos — e não por conta nem por carteira? Duas contas na mesma exchange contam como uma só.
• Sabes que a remuneração de staking paga em cripto é, em regra, tributada como mais-valia (Categoria G) quando vendes, e não no recebimento, e que a Categoria E se aplica quando a remuneração é paga em euros ou noutra espécie que não seja criptoativos?
• Se recebeste staking em criptoativos, confirmaste o valor de aquisição e a data a partir da qual contas os 365 dias de cada recompensa?
• Se tens atividade de mineração habitual, confirmaste se cai em Categoria B?
• Tens NFT? Confirmaste que não estás a aplicar-lhes a regra dos 365 dias por engano?
• Estás a planear mudar de residência fiscal com posições valorizadas? Confirmaste a exit tax?
• Guardaste toda a documentação de cada exchange, incluindo transferências entre carteiras próprias?
• Se usas uma ferramenta de acompanhamento de carteira com exportação fiscal, confirmaste que está configurada para as regras portuguesas?
• Se tens posições compradas antes de 2023, tens a prova da data e do valor de aquisição fora da plataforma onde compraste?
• Antes de venderes perto da fronteira dos 365 dias, calculaste a margem de queda tolerável — 28% × (mais-valia latente ÷ valor atual)?

Próximos passos

1. Exporta o histórico completo de cada exchange e carteira que uses, hoje — não esperes pela época do IRS.
2. Organiza as operações por entidade (exchange ou corretora) e por data, e identifica quais tranches já passaram os 365 dias.
3. Se tens, no mesmo ativo, uma posição para manter e outra para negociar, move-as para plataformas separadas — e exporta o histórico antes de mover.
4. Se tiveste staking, confirma em que foste pago — criptoativos ou euros — porque é isso que decide entre Categoria G e Categoria E. Se o que tiveste foi lending, não apliques a regra sem confirmar: a ficha doutrinária citada acima trata do staking e do depósito em protocolos, não do empréstimo.
5. Se a Categoria E se aplicar ao teu caso, compara englobar com ficar pela taxa de 28%. A mecânica da decisão, escalão a escalão, está em englobar ou ficar pela taxa liberatória, que trata juros, dividendos e mais-valias — a conta é a mesma. Só uma diferença: aqui os 28% não são descontados no pagamento (artigo 101.º-B, n.º 5, do Código do IRS), por isso não há taxa liberatória — apuras tu o imposto na declaração.

Fontes e referências

Consultadas em setembro de 2026. As ligações apontam para a versão em vigor à data; confirma sempre a versão mais recente antes de decidires.

• Assembleia da República — Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023), que criou o regime dos criptoativos; artigo 220.º sobre a contagem do período de detenção anterior a 2023 (Diário da República)
• Assembleia da República — Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, que transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e (UE) 2025/872 e altera o Código do IRS (Diário da República, 1.ª série, n.º 107)
• Ministério das Finanças — Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março, que aprova modelos e instruções de preenchimento da declaração Modelo 3 do IRS, entre eles os Anexos B e J, e mantém em vigor o Anexo G1 aprovado pela Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28 de fevereiro (Diário da República)
• Autoridade Tributária — Código do IRS, artigos 4.º, 5.º, 10.º, 24.º, 31.º, 32.º, 43.º, 55.º, 57.º, 58.º, 58.º-A, 68.º, 71.º, 72.º, 101.º-B e 124.º-A, versão consolidada em vigor (artigo 10.º, artigo 5.º, artigo 43.º, artigo 31.º, artigo 72.º, no Portal das Finanças)
• Região Autónoma dos Açores — Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, artigo 4.º, n.º 1, na redação do artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio: redução de 30% nas taxas nacionais do IRS em vigor em cada ano (Diário da República)
• Região Autónoma da Madeira — Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro: artigo 2.º (tabela de taxas de IRS para os residentes na Madeira), na redação do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro (Diário da República); artigo 4.º (redução de 30% nas taxas liberatórias do artigo 71.º do Código do IRS, com exceções; as restantes taxas mantêm-se), na redação do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho (Diário da República), e do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M (Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária — "Tributação de produtos financeiros em sede de IRS" (outubro de 2023), notas 10, 13, 16, 18 e 21: taxa de 19,6% para residentes nos Açores nas mais-valias de obrigações, certificados, ações, warrants e unidades de participação (Portal das Finanças)
• Governo — Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que renumerou os números do artigo 10.º do Código do IRS sobre criptoativos, com efeitos a 1 de janeiro de 2026 (Diário da República, 1.ª série, n.º 97)
• Autoridade Tributária — Ofício Circulado n.º 20269/2024, com a descrição dos quadros 18A e 18B do Anexo G, do quadro 7 do Anexo G1 e do quadro 9.4 do Anexo J (Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária — folheto informativo "Criptoativos — Conceito fiscal e tributação", edição de dezembro de 2025, que usa a numeração do artigo 10.º anterior ao Decreto-Lei n.º 97/2026 (Portal das Finanças)
• Assembleia da República — Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos 117.º, n.º 10, e 119.º-B, n.os 1 e 2, na redação dada pela Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, e artigo 26.º, n.os 1 e 4, sobre o montante das coimas e a sua elevação para o dobro quando aplicadas a pessoas coletivas (Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária — Lei Geral Tributária, artigo 63.º-A, n.ºs 8 e 9, sobre a declaração de contas em instituições financeiras não residentes (Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária — Lei Geral Tributária, artigo 63.º-D, sobre os países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (Portal das Finanças)
• Ministério das Finanças — Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na redação em vigor, com a lista dos países, territórios e regiões com regime fiscal claramente mais favorável
• Autoridade Tributária — Modelo 3 do IRS, instruções de preenchimento dos Anexo G (quadros 15, 18A e 18B), Anexo G1 (quadros 7 e 8), Anexo J (quadros 9.4A, 9.4B e 11) e Anexo B (campos 419 e 422 do quadro 4A), estes dois no modelo em vigor a partir de janeiro de 2026; os Anexos G e G1 no modelo em vigor a partir de janeiro de 2025
• Parlamento Europeu e Conselho — Regulamento (UE) 2023/1114, de 31 de maio de 2023 (MiCA), para cuja definição de prestador de serviços de criptoativos remete a Lei n.º 26/2026 (EUR-Lex)
• Governo — Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, artigos 279.º e 296.º, sobre o cômputo do termo e a contagem dos prazos fixados por lei (base de dados da PGD de Lisboa)
• Bundesministerium der Finanzen (Alemanha) — circular de 6 de março de 2025 sobre questões particulares dos criptoativos, que afasta o alargamento do prazo a dez anos nos currency e payment token (bundesfinanzministerium.de)
• Autoridade Tributária — Lei Geral Tributária, artigo 68.º, n.os 14 e 17, sobre o efeito vinculativo e a publicação das informações vinculativas (Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária — Informação vinculativa, ficha doutrinária sobre compra, detenção e staking de criptoativos, processo n.º 28122, despacho de 16 de março de 2026 (Portal das Finanças)
• Autoridade Tributária — Informação vinculativa, ficha doutrinária sobre a troca de criptoativos por stablecoin (USDC) antes da venda em euros, processo n.º 28969, despacho de 31 de outubro de 2025, que usa uma numeração anterior do artigo 10.º do Código do IRS (Portal das Finanças)
• Conselho da União Europeia — Diretiva (UE) 2023/2226, de 17 de outubro de 2023 (DAC8), sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (EUR-Lex)
• OCDE — Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), norma de comunicação de informação sobre criptoativos em que a DAC8 se baseia
• Alemanha — Einkommensteuergesetz, § 23, sobre negócios de alienação privados, prazo de um ano e limite de isenção de 1.000€ (Gesetze im Internet)
• Espanha — Ley 35/2006, de 28 de noviembre, del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas, artigos 66.º e 76.º, escalas estatal e autonómica da base liquidable del ahorro (BOE, versão consolidada), e Agencia Tributaria, Manual práctico de Renta 2025, rendimentos de 2025 (Sede Electrónica: escala estatal, escala autonómica)